ATO GP TRE-RJ Nº 452, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento do exercício financeiro de 2022, bem como de definir os prazos máximos e os procedimentos aplicáveis ao processo do encerramento do exercício financeiro em curso;

CONSIDERANDO que o não cumprimento dos prazos implica na apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas no balanço geral da união; e

CONSIDERANDO os prazos de liberação de recursos financeiros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE para o presente exercício financeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos para realização dos procedimentos financeiros, orçamentários e patrimoniais do exercício de 2022:

I - folha de pagamento: até 12/12/2022, as folhas dos servidores de dezembro/2022 e dos juízes e promotores de novembro/2022; até 15/12/2022, as demais folhas de pagamento, para encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças;

II - suprimento de fundos:

a) até 16/12/2022, para realização de despesas, recolhimento de saldos não utilizados (contacorrente) e devolução de valores sacados e não utilizados (Cartão de Pagamento do Governo Federal); e

b) até 19/12/2022, para encaminhamento da prestação de contas de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento e Finanças.

III - emissão de empenho: até 26/12/2022, para emissão das notas de empenho, exceto as despesas de pessoal;

IV - pagamentos: até 23/12/2022, para envio de processo de pagamento à Secretaria de Orçamento e Finanças; e

V - registros patrimoniais: até 28/12/2022, para encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças do Relatório de Movimentação Mensal do Almoxarifado- RMMA e do Relatório de Movimentação de Bens- RMB do mês de dezembro.

VI - registro da despesa de dezembro/2022: até 04/01/2023, para encaminhamento de processos para fins de contabilização de despesas (Aviso SOF nº 001/2022).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ