Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO GP TRE-RJ Nº 412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera o Ato GP nº 340/2021, que dispõe sobre a divulgação das informações que integram a prestação de contas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e sobre a elaboração do Relatório de Gestão anual.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as alterações promovidas na estrutura orgânica do Tribunal durante o exercício de 2022, que ensejam a necessidade de revisão da composição do rol de responsáveis, em conformidade com o disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União - TCU, que estabelece normas, finalidades e princípios e dispõe sobre as informações e peças documentais que integram a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 2021.0.000047857-6,

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o Ato GP nº 340, de 10 de novembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º [...]

[...]

§ 6º O rol de responsáveis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro será composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, pelos respectivos substitutos efetivos no exercício, e pelos titulares das seguintes unidades da estrutura orgânica e respectivos substitutos efetivos no exercício:

I - Secretaria-Geral da Presidência;
II - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;
III - Diretoria-Geral;
IV - Secretaria de Orçamento e Finanças;
V - Secretaria de Administração;
VI - Secretaria de Gestão de Pessoas;
VII - Secretaria de Tecnologia da Informação;
VIII - Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais;
IX - Secretaria Judiciária."

Art. 2º Alterar o Anexo I do Ato GP nº 340/2021, que apresenta o detalhamento das informações e documentos integrantes da prestação de contas a serem disponibilizados e atualizados no sítio eletrônico do TRE-RJ, na página de Transparência e Prestação de Contas, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ato GP Nº 412, de 31 de outubro de 2022

ANEXO I

Detalhamento das informações e documentos integrantes da prestação de contas a serem disponibilizados e atualizados no sítio eletrônico do TRE-RJ, na página de Transparência e Prestação de Contas, nos prazos definidos pelo TCU, conforme IN TCU nº 84/2020 e DN TCU nº 198/2022

CONTEÚDO SUBMENU /PÁGINA/ITEM DE PÁGINA UNIDADE RESPONSÁVEL PRAZO DE DIVULGAÇÃO /PUBLICAÇÃO PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO
Os objetivos, as
metas, os
indicadores de
desempenho
definidos para o
exercício e os
resultados por eles
alcançados, sua
vinculação aos
objetivos
estratégicos e à
missão do TRE-RJ		 Objetivos
Estratégicos		 CPLAN Em até trinta
dias após o final
do primeiro
trimestre de cada
exercício
(30/04)		 Em até trinta dias
após o
encerramento de
cada trimestre civil
(30/04, 30/07, 30
/10, 30/01)
ou
Sempre que
ocorrerem
mudanças
relevantes nas
informações
Indicadores e
metas estratégicos
Resultados e
desempenho da
estratégia
O valor público em
termos de produtos
e resultados
gerados,
preservados ou
entregues no
exercício, e a
capacidade de
continuidade em
exercícios futuros		 Cadeia de Valor
do TRE-RJ		 CPLAN Em até trinta
dias após o final
do primeiro
trimestre de cada
exercício
(30/04)		 Em até trinta dias
após o
encerramento de
cada trimestre civil
(30/04, 30/07, 30
/10, 30/01)
ou
Sempre que
ocorrerem
mudanças
relevantes nas
informações
Valor Público
As principais ações
de supervisão,
controle e de
correição adotadas
pela UPC para a
garantia da
legalidade,
legitimidade,
economicidade e
transparência na
aplicação dos
recursos públicos		 Governança
Institucional		 CPLAN Em até trinta
dias após o final
do primeiro
trimestre de cada
exercício
(30/04)		 Em até trinta dias
após o
encerramento de
cada trimestre civil
(30/04, 30/07, 30
/10, 30/01)
ou
Sempre que
ocorrerem
mudanças
relevantes nas
informações
Gestão de Riscos  ASGERI
Comitês e
Comissões de
Apoio à
Governança		 GABDG
Auditoria SAU
Relatórios de
Atividades
Correcionais		 SVPCRE
A estrutura
organizacional,
competências,
legislação aplicável,
principais cargos e
seus ocupantes,
endereço e
telefones das
unidades, horários de atendimento ao público		 Organograma COPAT/SEIPRO Em até trinta
dias após o final
do primeiro
trimestre de cada
exercício
(30/04)		 Em até trinta dias
após o
encerramento de
cada trimestre civil
(30/04, 30/07, 30
/10, 30/01)
ou
Sempre que
ocorrerem mudanças relevantes nas informações
Regimento Interno
do TRE-RJ		 COGED/SECBIB
Regulamento
Administrativo do
TRE-RJ		 COGED/SECBIB
Legislação
aplicável		 COGED/SECBIB
Composição da
Corte		 COPAT
/SEFRER
Endereços da
Sede, Cartórios /
Zonas Eleitorais e
Centrais de
Atendimento e
Horário de
Atendimento ao
Público		 GABDG
Os programas,
projetos, ações,
obras e atividades,
com indicação da
unidade
responsável,
principais metas e
resultados e,
quando existentes,
indicadores de
resultado e impacto,
com indicação dos
valores alcançados
no período e
acumulado no
exercício		 Programas,
projetos, ações e
atividades		 CPLAN Em até trinta
dias após o final
do primeiro
trimestre de cada
exercício
(30/04)		 Em até trinta dias
após o
encerramento de
cada trimestre civil
(30/04, 30/07, 30
/10, 30/01)
ou
Sempre que
ocorrerem
mudanças
relevantes nas
informações
Obras e Reformas SSG/COENG
Os repasses ou as
transferências de
recursos financeiros		 Anexo I - Gestão
Financeira
Consolidada por
Mês - Inciso V		 SOF Durante o
exercício
financeiro		 Em tempo real ou
na periodicidade de
ocorrência dos
eventos
A execução
orçamentária e
financeira detalhada		 Execução
financeira e
orçamentária		 SOF/COFIN Durante o
exercício
financeiro		 Em tempo real ou
na periodicidade de
ocorrência dos
eventos
As licitações
realizadas e em
andamento, por
modalidade, com
editais, anexos e
resultados, além dos
contratos firmados e
notas de empenho
emitidas		 Atas de registro
de preços		 SAD/COMAP
SAD/COFOR
/SECCON		 Durante o
exercício
financeiro		 Em tempo real ou
na periodicidade de
ocorrência dos
eventos
Contratos ASJURI
Dispensas e
Inexigibilidades de
Licitação		 ASJURI
Estudos
Preliminares		 ALICIT
Licitações ALICIT
Empenhos ou
outros
instrumentos com
força de contrato		 SOF
A remuneração e o
subsídio recebidos
por ocupante de
cargo, posto,
graduação, função e
emprego público,
incluídos os auxílios,
as ajudas de custo,
os jetons e outras
vantagens
pecuniárias, além
dos proventos de
aposentadoria e das
pensões daqueles
servidores e
empregados
públicos ativos,
inativos e
pensionistas, de
maneira
individualizada		 Cargo, função,
situação funcional
e remuneração		 COPAG Durante o
exercício
financeiro		 Em tempo real ou
na periodicidade de
ocorrência dos
eventos
Estrutura
Remuneratória -
Cargos Efetivos
Estrutura
Remuneratória -
Cargos em
Comissão e
Funções de
Confiança
Estrutura
Remuneratória -
Membros da
Magistratura
Detalhamento da
Folha de
Pagamento de
Pessoal
O contato da
autoridade de
monitoramento,
designada nos
termos do art. 40 da
Lei 12.527, de 2011,
e telefone e correio
eletrônico do
Serviço de
Informações ao
Cidadão (SIC)		 Ouvidoria / SIC
(Serviço de
Informação ao
Cidadão)		 OUVE Durante o
exercício
financeiro		 Em tempo real ou
na periodicidade de
ocorrência dos
eventos
As demonstrações
contábeis exigidas
pelas normas
aplicáveis ao TRERJ, acompanhadas
das respectivas
notas explicativas,
bem como dos
documentos e
informações de
interesse coletivo ou
gerais exigidos em
normas legais
específicas que
regem sua atividade		 Demonstrações
contábeis		 SOF Após o
encerramento do
exercício
financeiro, até 31
/03		 N/A
O relatório de
gestão, que deverá
ser apresentado na
forma de relato
integrado da gestão,
segundo
orientações
expedidas pelo
Tribunal de Contas
da União - TCU		 Relatório de
Gestão		 ASGERI Após o
encerramento do
exercício
financeiro, até 31
/03		 N/A
O rol de
responsáveis, de
acordo com as
previsões contidas
no art. 7º da IN TCU
nº 84/2020 		Rol de
Responsáveis

SGP

ASGERI

 Durante o
exercício
financeiro		 Sempre que
mudanças
ocorrerem
O certificado de
auditoria		 Auditoria de
Contas Anuais -
TCU - Certificado
de auditoria		 SAU Após o
encerramento do
exercício
financeiro, até 31
/03		 N/A
Os relatórios e
informes de
fiscalização
produzidos pelos
órgãos do sistema
de controle interno e
pelo controle
externo durante o
exercício financeiro,
relacionados ao
TRE-RJ e que
tenham sido levados
a seu conhecimento,
com as eventuais
providências
adotadas em
decorrência dos
apontamentos da
fiscalização, bem
como os resultados
das apurações
realizadas pelo TCU
em processos de
representação
relativa ao exercício
financeiro, relacionados à UPC,
e as providências
adotadas		 Auditoria -
Relatórios e
Informes da
Unidade de
Auditoria Interna		 SAU Durante o
exercício
financeiro

ANEXO I

Detalhamento das informações e documentos integrantes da prestação de contas a serem disponibilizados e atualizados no sítio eletrônico do TRE-RJ, na página de Transparência e Prestação de Contas, nos prazos definidos pelo TCU, conforme IN TCU nº 84/2020 e DN TCU nº 198/2022
Relatórios e
informes de
fiscalização e
resultados de
apurações do
controle externo		 ASGERI

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 327, de 04/11/2022, p. 3

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta

Ementa: Altera o Ato GP nº 340/2021, que dispõe sobre a divulgação das informações que integram a prestação de contas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e sobre a elaboração do Relatório de Gestão anual.

Situação: Não consta revogação

Presidente: Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 327, de 04/11/2022, p. 3

Alteração: Não consta alteração