ATO GP TRE-RJ Nº 192, DE 27 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022, a qual dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito deste Tribunal; e

CONSIDERANDO o disposto nos Processos SEI nºs 2019.0.000066337-9, 2019.0.000027554-9, 2021.0.000015147-0, 2021.0.000015334-0 e 2021.0.000026668-4,

RESOLVE:

Art. 1º Os critérios para definir a realização do regime de teletrabalho no âmbito deste Tribunal, de que trata a Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022, serão definidos no presente Ato.

CAPÍTULO I

TELETRABALHO

Art. 2º O servidor interessado no regime de teletrabalho deverá requerer formalmente a adesão, através da abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Pessoas - Processo de requerimento de teletrabalho, apresentando proposta de plano individual de trabalho previamente definida mediante acordo com a chefia imediata, cujo modelo consta no Anexo I deste Ato.

§ 1º O plano individual de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar, além do previsto no art. 23 da Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022, declaração do servidor quanto à adequação das instalações físicas e dos equipamentos ergonômicos e termo de compromisso do servidor com as regras constantes no presente Ato e na Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022, conforme modelo constante no Anexo I deste Ato.

§ 2º No plano de trabalho deverá constar a meta de desempenho estipulada, a qual deverá ser equivalente à jornada de trabalho do servidor acrescida de, no mínimo, 10% (dez por cento), a ser definida em conjunto com a chefia imediata, de acordo com o modelo constante no Anexo I deste Ato.

§ 3º No caso de servidor com horário especial não sujeito à compensação de horário, a meta mencionada no § 2º deste artigo será proporcional à sua jornada.

§ 4º No caso de servidor para o qual foi reconhecido o direito a condições especiais de trabalho não se aplica o acréscimo de produtividade, nos termos do art. 3º, incido IV da Resolução TRE-RJ nº 1.155/2020.

Art. 3º Caberá à chefia imediata discriminar as atividades aptas à realização do trabalho à distância relacionando, sempre que possível, os sistemas informatizados necessários à sua execução, bem como atestar a sua produtividade.

Art. 4º Ao gestor da unidade compete verificar a adequação do perfil do servidor interessado em aderir ao regime de teletrabalho, avaliando as seguintes competências individuais:

I - conhecimento e habilidades: o domínio do servidor sobre as informações de natureza teórica e prática, bem como sobre as técnicas necessárias à execução das tarefas sob sua responsabilidade, além da habilidade tecnológica, de organização e de autogerenciamento do tempo;

II - eficácia e foco no resultado: a capacidade de desenvolver trabalhos ou implementar ações com foco no resultado e a capacidade de bem realizar as tarefas sob sua responsabilidade;

III - planejamento e organização: a capacidade de planejar as ações necessárias para melhoria do trabalho, atingindo resultados mediante a definição de prioridades em função do grau de importância das tarefas e de prazos adequados para realizá-las;

IV - comprometimento: a habilidade de empreender energia na busca de recursos, adesões e parcerias em favor de uma ideia, tarefa ou empreendimento, engajando-se na busca de melhores resultados;

V - responsabilidade: a capacidade do servidor em assumir as consequências de seus atos e decisões, de não transferir a terceiros as atribuições que lhe são dadas e de assumir os riscos pelo desempenho de suas tarefas.

Art. 5º A participação dos servidores indicados pelo gestor da unidade ao regime de teletrabalho condiciona-se à aprovação formal do Presidente ou da Diretoria-Geral, de acordo com a lotação do interessado, nos termos do art. 7º da Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022.

§ 1º Preliminarmente à apreciação e decisão superior do pedido de que trata o caput deste artigo, a unidade de saúde deste Tribunal procederá à avaliação médica inicial do servidor interessado, visando apurar condições de risco e fornecer orientações, conforme previsto no art. 13, I, da Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022.

§ 2º Após a aprovação, o expediente será encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas para fins de registro e publicação no Portal da Transparência.

Art. 6º O servidor em regime de teletrabalho deverá reunir-se virtual ou presencialmente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos, em periodicidade mínima previamente acordada entre ambos, conforme cronograma fixado no plano de trabalho constante do Anexo I deste Ato, observadas a complexidade e a urgência dos processos.

§ 1º O disposto no caput  deste artigo não impede que o servidor solicite orientações e informações para a chefia imediata durante o horário de expediente do Tribunal, sempre que necessário.

§ 2º A chefia imediata e o gestor da unidade deverão ratificar a produtividade do servidor por meio de atestado de cumprimento de meta mensal, na forma do Anexo II deste Ato, o qual deverá ser lançado no respectivo processo de adesão ao teletrabalho previsto no caput  do art. 2º deste Ato.

Art. 7º O registro de frequência do teletrabalhador será aferido por meio do atestado de que trata o § 2º do art. 6º deste Ato.

Art. 8º A Comissão de Gestão do Teletrabalho de que trata o art. 36 da Resolução TRE-RJ nº 1.218/2022, a ser instituída com a finalidade de assegurar a utilização adequada do regime, deverá ser composta, no mínimo, por:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão de Pessoas;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Tecnologia da Informação;

III - 1 (um) representante da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

IV - 1 (um) representante da unidade de saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas;

V - 1 (um) representante das unidades da Sede participantes do teletrabalho;

VI - 1 (um) representante de Cartório Eleitoral.

Parágrafo único Compete ao Presidente deste Tribunal, mediante portaria, designar os nomes dos membros da Comissão de que trata o caput  deste artigo, devendo a coordenação ser exercida pelo representante da Secretaria de Gestão de Pessoas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Compete à Chefia da Unidade garantir o atendimento externo e as demandas internas na forma presencial, durante todo o horário do expediente deste Tribunal.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I do Ato GP nº 192/2022

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO AO REGIME DE TELETRABALHO   

ANEXO do Ato PR nº XXXXX/2024

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO AO REGIME DE TELETRABALHO (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 251/2024)

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Presidente do TRE-RJ