ATO GP TRE-RJ Nº 404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, §2º do Ato GP nº 238/18e sua alteração; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 55638/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar que o valor do Benefício Especial da servidora Helena Abdounur, Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, na data de 25/06/2018, quando optou pela adesão ao regime de
previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/12, é de R$ 3.792,63, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.618/12.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ