Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO GP TRE-RJ Nº 403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara o valor do benefício especial a ser concedido ao servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no art. 4º, §2º do Ato GP nº 238/18e sua alteração; e
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 2019.0.000014940-3,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que o valor do Benefício Especial da servidora Sônia Martins Fernandes, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, na data de 29/03/2019, quando optou pela adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/12, é de R$ 2.755,66, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.618/12.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ
Esse texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 322, de 23/12/2021, p. 3.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?