Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO GP TRE-RJ Nº 402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Delega atribuição ao Secretário de Tecnologia da Informação.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI 2021.0.000054754-3,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Tecnologia da Informação e a seu substituto legal, competência para autorizar a emissão de certificados digitais institucionais a magistrados e a servidores do Tribunal, conforme disposto no artigo 26, XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n° 317, de 17/12/2021, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Delega atribuição ao Secretário de Tecnologia da Informação.
Situação: Não consta revogação.
Presidente: Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Data de publicação: DJE TRE-RJ n° 317, de 17/12/2021, p. 2
Alteração: Não consta alteração.
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