ATO GP TRE-RJ Nº 196, DE 14 DE JULHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ nº 324/2020, e

CONSIDERANDO o constante do Processo SEI nº 2019.0.000062461-6

RESOLVE:

Art. 1º O Ato GP nº 606/13 passará a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 3º [...]

§1º [...]

I - o servidor titular da unidade de Gestão Documental;

[...]

V - um servidor da unidade responsável pelas atividades de Memória da instituição, 

VI - um servidor da unidade de tecnologia da informação.

"Art. 7º [...]

II - revogado;

[...]

VI - Verificar a conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Listas de Documentos para Eliminação recebidas das Unidades do Tribunal, com o apoio da Seção de Gestão Documental (SEGDOC), identificando nessas Listas possíveis documentos de potencial valor histórico, para fins de amostragem;"

[...]

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ORTO

PRESIDENTE DO TRE-RJ