Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO GP TRE-RJ Nº 155, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Delega atribuição ao Secretário de Tecnologia da Informação.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo SEI nº 2021.0.000026040-6,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Tecnologia da Informação e a seu substituto legal, competência para autorizar a emissão de certificados digitais institucionais a magistrados e servidores do Tribunal, conforme disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ORTO
PRESIDENTE DO TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 120, de 31/05/2021, p. 3.