ATO GP TRE-RJ Nº 359, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento do exercício financeiro de 2020, bem como definir os prazos máximos e os procedimentos aplicáveis ao processo do encerramento do exercício financeiro em curso;

CONSIDERANDO que o não cumprimento dos prazos implica na apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas no balanço geral da união; e

CONSIDERANDO os prazos de liberação de recursos financeiros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE para o presente exercício financeiro, 

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos para realização dos procedimentos financeiros, orçamentários e patrimoniais do exercício de 2020:

I . - Folha de Pagamento: até 10/12/2020, as folhas dos servidores de dezembro/2020 e dos juízes e promotores de novembro/2020; até 16/12/2020, as demais folhas de pagamento, para encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças;

II . - Suprimento de Fundos: a . Até 11/12/2020, para realização de despesas, recolhimento de saldos não utilizados (conta-corrente) e devolução de valores sacados e não utilizados (Cartão de Pagamento do Governo Federal); e

b . Até 16/12/2020, para encaminhamento da prestação de contas de suprimento de fundos à Secretaria de Orçamento e Finanças.

III . - Emissão de empenho: até 22/12/2020, para emissão das notas de empenho, exceto as despesas de pessoal;

IV . - Pagamentos: até 23/12/2020, para emissão de ordens bancárias; e

V . - Registros Patrimoniais: até 28/12/2020, para o encaminhamento à Secretaria de Orçamento e Finanças do Relatório de Movimentação Mensal do Almoxarifado- RMMA e do Relatório de Movimentação de Bens- RMB do mês de dezembro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente do TRE-RJ