ATO GP TRE-RJ Nº 542, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta na Orientação nº 03/2019, da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de encerramento do exercício de 2019 no âmbito da Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores JOSÉ TARCÍSIO DE OLIVEIRA REIS e LUIZ CARLOS FERNANDES FREIRE, para inscreverem no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, as despesas deste Regional, referentes ao exercício de 2019, de RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR EM LIQUIDAÇÃO.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.

Desembargador CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente do TRE-RJ