ATO GP TRE-RJ Nº 319, DE 09 DE JULHO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o constante do Protocolo nº SEI nº 2019.0.000011807-9,

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito o Ato nº 261/2019, de 06 de junho de 2019, publicado no DJE deste Regional e no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2019, Seção 2, página 139, em decorrência da impossibilidade de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 40 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 2º. Redistribuir por reciprocidade, mediante triangulação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o cargo efetivo de Técnico Judiciário Área Administrativa, criado pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pela servidora CLEIDE MARA DE LIMA, matrícula n° 01206063, com fulcro no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º. A Redistribuição do referido cargo dependerá da redistribuição para este Tribunal, de cargo de mesma denominação, ocupado pela servidora DEBORA CLÁUDIA MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula n° 09121198, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, bem como da redistribuição de cargo de mesma denominação, ocupado pela servidora THAIS DE ALMEIDA ALVARENGA, matrícula n° 004797 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Art. 4º. Conceder a licença-trânsito de 30 (trinta) dias à servidora DEBORA CLÁUDIA MAGALHÃES DE SOUZA, que terá como termo inicial o 1º dia útil subsequente à publicação deste Ato, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90, do artigo 7º da Resolução CNJ nº 146/2012 e do artigo 33 § 1° da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do TRE-RJ