ATO GP TRE-RJ Nº 171, DE 15 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de serviço extraordinário no âmbito deste Tribunal em face do estabelecido nos Calendários Eleitorais e na Resolução TRE/RJ nº 1086/2019; e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XV e XVI do art. 7º c/c o § 3º do art. 39 da Constituição Federal, nos artigos 73 e 74 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990 e na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º O serviço extraordinário realizado pelos servidores que participarão das atividades relacionadas às eleições suplementares para os mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Iguaba Grande, na jurisdição da 181ª Zona Eleitoral, e pelos lotados nas unidades da sede desta Corte que darão suporte aos referidos trabalhos, obedecerá aos critérios e limites estabelecidos neste Ato.

Art. 2º O Cartório da 181ª Zona Eleitoral, do dia 27 de abril de 2019 até 24 de junho de 2019, e as unidades da sede desta Corte que darão suporte à referida eleição, havendo necessidade de serviço, do dia 27 de abril de 2019 até 03 de junho de 2019, funcionarão aos sábados, domingos e feriados em regime de plantão das 14 às 19 horas, nos termos e limites consignados no Anexo Único deste Ato. (art. 6º, caput e §4º, e art. 23, ambos da Resolução TRE/RJ nº 1086/2019).

§ 1º Mediante justificada necessidade do serviço, explicitada pelo Juiz Eleitoral, a ser apreciada pela DiretoriaGeral, fica autorizada a realização de serviço extraordinário no Cartório da 181ª Zona Eleitoral, em período superior ao previsto no caput deste artigo, limitada, em qualquer caso, a 2 (duas) horas extraordinárias.

§ 2º A jornada do dia 2 de junho de 2019 poderá extrapolar o limite do caput deste artigo, a critério do titular da unidade e pelo número de horas estritamente necessário, observando-se o limite consignado no Anexo Único deste Ato.

§ 3º Os servidores autorizados a trabalhar mais de 7 horas deverão observar o repouso para alimentação e descanso de uma hora, obrigatoriamente.

§ 4° A Diretoria-Geral, através de ato próprio, consignará os limites das Unidades da Sede desta Corte, ouvidos os respectivos titulares quanto à efetiva necessidade de funcionamento.

Art. 3º Nos dias úteis compreendidos entre os dias 27 de abril e 2 de junho de 2019, o Cartório da 181ª Zona Eleitoral poderá, por absoluta necessidade do serviço e a critério do respectivo Juiz Eleitoral, realizar até 2 (duas) horas de serviço extraordinário por dia, com até 50% (cinquenta por cento) dos servidores que integram a respectiva lotação, que somente serão computadas após a oitava hora.

Art. 4º A partir de 3 de junho de 2019, a Secretaria deste Tribunal não mais permanecerá aberta aos sábados, domingos e feriados, e o funcionamento do Cartório de Iguaba Grande observará o estabelecido no Calendário Eleitoral.

Art. 5º Somente poderão prestar serviço extraordinário os servidores requisitados com suas situações funcionais regularizadas perante a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Parágrafo Único. Os servidores requisitados deverão gozar as horas adquiridas o mais breve possível, impreterivelmente até o seu retorno ao respectivo órgão de origem, cabendo ao Juiz Eleitoral e aos Titulares das Unidades da Sede desta Corte a fiscalização de tal compensação.

Art. 6º Deverá ser observado, sempre que possível, o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos.

Art. 7º Entre uma e outra jornada diária de trabalho, observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, 8 (oito) horas ininterruptas.

Art. 8º O serviço extraordinário prestado nos termos deste Ato será convertido em pecúnia, caso haja disponibilidade orçamentária específica e na proporção da dotação disponibilizada para este Tribunal, podendo o servidor optar por convertê-lo em banco de horas.

Parágrafo Único. Na ausência de dotação orçamentária específica, o serviço extraordinário prestado nos termos deste Ato será convertido em horas a compensar.

Art. 9º A remuneração do serviço extraordinário somente ocorrerá mediante o registro do ponto com identificação biométrica.

Art. 10. Nos dias em que for computado serviço extraordinário não poderá ser feita alteração de ponto, sendo considerado apenas o horário marcado no ponto biométrico, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade técnica, queda de energia, realização de serviço externo ou deslocamento por necessidade do serviço.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do TRE/RJ

ANEXO ÚNICO
181ª ZONA ELEITORAL

Plantão aos Sábados, Domingos e Feriados
Funcionamento autorizado pelos Calendários Eleitorais

De 27/05 a 31/05/2019

Permanência de até 50% dos servidores que integram a respectiva lotação, trabalhando 5 horas, no máximo, salvo justificada necessidade do serviço, explicitada pelo Juiz Eleitoral, hipótese em que deverá ser observado o limite previsto no § 1º do artigo 2º deste Ato.

Dia 01/06/2019
Permanência de até 100% dos servidores que integram a respectiva lotação, trabalhando 7 horas, no máximo.

Dia 02/06/2019
Permanência de até 100% dos servidores que integram a respectiva lotação, trabalhando 14 horas, no máximo.

De 03/06/2019 até a diplomação dos eleitos
Permanência de até 50% dos servidores que integram a respectiva lotação, trabalhando 5 horas, no máximo, salvo justificada necessidade do serviço, explicitada pelo Juiz Eleitoral, hipótese em que deverá ser observado o limite previsto no § 1º do artigo 2º deste Ato.