ATO GP TRE-RJ Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

O Presidente EXERCÍCIO do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do TRE/RJ designar o Juízo responsável pela administração e coordenação das Centrais de Atendimento ao Eleitor, nos termos do artigo 5º, caput, da Resolução TRE/RJ nº 841/2013, alterada pela Resolução TRE/RJ nº 972/2016,

CONSIDERANDO que, nos termos do §3º do artigo 5º da supramencionada resolução, não será designado para tal encargo Juízo que seja responsável por prestações de contas anuais dos diretórios partidários municipais ou pelo processamento e julgamento das execuções fiscais,

CONSIDERANDO que a Central de Atendimento ao Eleitoral no Município de Teresópolis, criada pelo Ato Conjunto nº 05/2018, é composta apenas pelas 38ª e 195ª Zonas Eleitorais e que o Juízo da 38ª Zona eleitoral é competente para o processamento das prestações de contas anuais dos diretórios partidários municipais, conforme disposto no Ato GP nº 534/2017;

R E S O L V E:

Art. 1° Designar o Juízo da 195ª Zona Eleitoral para administrar e coordenar a Central de Atendimento ao Eleitor de Teresópolis, a contar do dia 19 de março de 2018.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente em exercício