ATO GP TRE-RJ Nº 238, DE 27 DE JULHO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal e na Lei nº Lei nº 12.618/2012 sobre o Regime de Previdência Complementar;

CONSIDERANDO o início da vigência deste Regime para os membros e servidores efetivos do Poder Judiciário da União em 14/10/2013, data da publicação da Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 559/213;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.618/2012, que permite aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, aderir a este regime, com a contribuição limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social;

CONSIDERANDO que a opção pela mudança do regime de previdência acarretará a compensação financeira prevista no artigo 201, §9º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da concessão do benefício especial no âmbito deste Tribunal em face do estabelecido no artigo 3º e 22 da Lei nº 12.618/2012; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018 e a recente reunião na Secretaria de Gestão de Pessoas do Supremo Tribunal Federal,

R E S O L V E:

Art. 1º. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo deste Tribunal que ingressaram até 13/10/2013, permaneceram sem interrupção de vínculo e que, mediante prévia e expressa opção, irrevogável e irretratável, aderiram ao regime de previdência complementar instituído pela Lei 12.618/2012, farão jus a um benefício especial calculado nos termos deste ato, assegurada a compensação financeira de que trata o §9º do artigo 201 da Constituição Federal.

§ 1º O benefício de que trata o caput será devido àqueles que manifestarem a opção pelo regime de previdência complementar até o dia 28/07/2018, nos termos do art. 92 da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016.

§ 2º Observado o prazo do parágrafo anterior, o benefício especial também será devido ao servidor, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que tenha ingressado em cargo público efetivo federal a partir de 14/10/2013, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2º. O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

§ 1º O valor apurado na forma do caput será multiplicado pelo fator de conversão, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), que será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

FC = Tc/Tt