ATO GP TRE-RJ Nº 289, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

O DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que incumbe à Corregedoria Regional Eleitoral formular as Rotinas Cartorárias a serem implementadas, divulgá-las no prazo fixado, formular melhorias contínuas e fiscalizar seu cumprimento;

Considerando que o artigo 29 do Regimento Interno desta Corte estabelece incumbir ao Corregedor Regional Eleitoral inspecionar os serviços eleitorais do Estado, bem como orientar os juízes eleitorais no interesse dos serviços dos respectivos juízos e cartórios, dentre outras atividades;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 3º do Ato GP 13/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. À Corregedoria Regional Eleitoral compete:

I – formular, aprovar, divulgar e implementar as Rotinas Cartorárias;

II – formular e aprovar as melhorias contínuas na forma de revisões sucessivas.”

Art. 2º. Alterar o artigo 6º do Ato GP 13/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Caberá ao Presidente do Tribunal a revogação, no todo ou em parte, de normas que contrariarem as Rotinas Administrativas.”

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Presidente