ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recebimento das justificativas por ausência às urnas no 2º turno das Eleições 2024, conforme exigido pelos arts. 8º e 9º da Resolução TSE nº 23.736/2024 e pelo art. 25 do Ato Conjunto PR/VPCRE TRE/RJ nº 04/2024,

RESOLVEM:

Art. 1º. A eleitora ou o eleitor ausente do seu domicílio eleitoral na data do pleito poderá, no mesmo dia e durante o horário da votação, justificar o seu não comparecimento às urnas:

I - pelo aplicativo e-Título;

II - nos locais de votação dos Municípios de Niterói e Petrópolis, perante as Mesas Receptoras de Votos; ou

III - nas Mesas Receptoras de Justificativa (MRJ) instaladas exclusivamente para essa finalidade, na forma definida no presente Ato Conjunto.

Parágrafo único. A justificativa realizada no dia da votação dispensa a apresentação posterior de prova de que a eleitora ou o eleitor não estava em seu domicílio eleitoral.

Art. 2º. Serão instaladas Mesas Receptoras de Justificativa exclusivas nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) eleitores, nos locais relacionados no Anexo deste Ato Conjunto.

§ 1º As Mesas Receptoras de Justificativa funcionarão entre 8h e 17h do dia da votação, sem utilização de urnas eletrônicas.

§ 2º As Mesas Receptoras de Justificativa serão compostas por até 3 (três) servidores da Justiça Eleitoral lotados e em exercício na própria unidade de funcionamento.

§ 3º Não serão criadas Mesas Receptoras de Justificativa exclusivas nos Municípios de Niterói e Petrópolis.

Art. 3º. Compete ao Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa não registrados em urna assegurar o lançamento dessas informações no Cadastro Eleitoral até o dia 11 de dezembro de 2024, conferindo o seu processamento.

Art. 4º. A Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência e os cartórios eleitorais darão ampla publicidade ao disposto no presente Ato Conjunto.

Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência ou Vice-Presidência e Corregedoria, no âmbito de suas competências.

Art. 6º. A Diretoria-Geral regulamentará a jornada extraordinária necessária ao cumprimento deste ato normativo, contemplando o quantitativo autorizado de horas e contraprestação.

Art. 7º. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ

PETERSON BARROSO SIMÃO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO

Capital - Central de Atendimento ao Eleitor

Região Metropolitana - Central de Atendimento ao Eleitor

Interior - Central de Atendimento ao Eleitor

Cartórios Eleitorais