ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 12, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos arts. 26, inciso XLIX, e 30-A, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRE/RJ nº 1.287, de 6 de junho de 2023, que autoriza a expedição de Ato Conjunto para fins de divulgação da autoridade policial perante a qual deva ser apresentada a pessoa presa em flagrante no dia das eleições, para a lavratura do auto respectivo ou a elaboração de termo circunstanciado, bem como para o implemento das outras providências derivadas do registro da ocorrência, segundo as singularidades próprias de cada pleito e à vista dos ajustes eventualmente formalizados entre este Tribunal, a Polícia Federal, o órgão de Segurança Pública do Estado e as Polícias Civil e Militar;

CONSIDERANDO o teor do Ofício 24/2024/DELINST/DRPJ/SR/PF/RJ, no qual o Chefe da Delegacia de Direitos Humanos e Defesa Institucional - DELINST informa os locais onde funcionarão Cartórios de Polícia Judiciária Eleitoral no dia 6 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o informado no Ofício SEPOL/SSPIO 45/2024, expedido pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no qual divulga as orientações sobre o atendimento de ocorrências policiais no dia 6 de outubro de 2024; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2024.0.000037167-3,

RESOLVEM:

Art. 1º A pessoa presa em flagrante delito pela prática de crime eleitoral no dia das eleições de 2024, em Município em que haja sede ou posto avançado da Polícia Federal, será encaminhada ao cartório da Polícia Federal elencado no Anexo I deste Ato Conjunto, para fins de lavratura do auto respectivo ou elaboração de termo circunstanciado, bem como para o implemento de outras providências derivadas do registro de ocorrência.

Parágrafo único. Nas localidades que não contarem com Delegacias ou posto avançado da Polícia Federal, a apresentação da pessoa detida em flagrante pela prática de crime eleitoral dar-se-á perante a Delegacia da Polícia Civil da circunscrição onde ocorreu o fato, na forma do Ofício SEPOL/SSPIO 45/2024, que constitui o Anexo II deste Ato.

Art. 2º Recebida a comunicação de prisão em flagrante pela prática de crime eleitoral, a autoridade judicial competente avaliará imediatamente a possibilidade de colocar a pessoa presa em liberdade.

§ 1º A autoridade policial enviará a comunicação de prisão em flagrante, preferencialmente, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau.

§ 2º Não sendo possível o encaminhamento da comunicação de prisão em flagrante na forma prevista no parágrafo anterior, o cartório eleitoral está autorizado a receber a documentação pertinente por meio físico ou por correio eletrônico, caso em que deverá proceder à imediata autuação do expediente no PJe de 1º Grau, submetendo-o, em seguida, ao juiz eleitoral.

Art. 3º A autoridade judicial eleitoral competente, ao verificar que não é caso de colocação em liberdade, determinará a apresentação imediata da pessoa presa para realização de audiência de custódia, comunicando tal fato, com urgência, à Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral e ao Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral por meio do envio concomitante de mensagem eletrônica para os e-mails ajvpcre@tre-rj.jus.br e ordem.judicial.eleitoral@tre-rj.jus.br.

Art. 4º A realização das audiências de custódia observará, no que couber, o disposto naResolução TRE/RJ nº 1.287/2023.

Art. 5º O disposto neste Ato Conjunto aplica-se ao primeiro turno das eleições municipais de 2024 e, se for o caso, ao segundo turno do mesmo pleito.

Art. 6º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I DO ATO CONJUNTO PR/VPCRE Nº 12/2024

ANEXO I DO ATO CONJUNTO PR/VPCRE Nº 12/2024 (Redação dada pelo Ato Conjunto PR/VPCRE TRE-RJ nº 13/2024)

ANEXO II DO ATO CONJUNTO PR/VPCRE Nº 12/2024

Anexo II - Ofício SEPOL-SSPIO Nº 45.pdf

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ

PETERSON BARROSO SIMÃO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral