Designa a 229ª Zona Eleitoral para auxílio ao Juízo da 170ª Zona Eleitoral na análise e processamento dos processos de prestação de contas de candidatos eleitos no município do Rio de Janeiro nas Eleições 2024.

Dispõe sobre a justificativa por ausência às urnas no segundo turno das Eleições 2024 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o Anexo I do Ato Conjunto PR/VPCRE nº 12/2024 com relação ao Município de Cabo Frio.

Divulga os locais em que as Polícias Federal e Civil realizarão a lavratura de procedimentos de Polícia Judiciária Eleitoral no dia das eleições municipais de 2024.

Regulamenta o Núcleo Disciplinar (NPDIS) da Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.

Altera a nomenclatura da Central de Atendimento ao Eleitor - Del Castilho, no Município do Rio de Janeiro.

Regulamenta a obtenção de certidões criminais do 1º grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para instrução de pedido de registro de candidatura nas Eleições 2024.

Dispõe sobre a agregação de seções eleitorais nas Eleições de 2024.

Disciplina o cumprimento de atos de comunicação destinados a provedores de aplicação de internet, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas nos feitos relativos às Eleições de 2024, em tramitação perante os Juízos Eleitorais deste Estado.

Cria e regulamenta ação conjunta entre zonas eleitorais do Rio de Janeiro para o tratamento de registros de candidaturas nas Eleições 2024.

Dispõe sobre a nomeação e a convocação de componentes de mesas receptoras e do apoio logístico, além do recebimento das justificativas por ausência às urnas, nas Eleições 2024.

Cria e regulamenta ação conjunta entre as zonas eleitorais do Rio de Janeiro para o tratamento das Solicitações Web (Requerimentos Título Net) nas Eleições 2024.

Regulamenta o período final de alistamento das Eleições 2024 no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Estabelece o limite máximo de eleitoras e eleitores e dispõe sobre a agregação de Seções Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro.