ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37, da Constituição da República, e

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ n° 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor CAE, no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVEM:

Art. 1º - Criar a Central de Atendimento ao Eleitor Campo Grande, composta pelos Juízos das 120ª, 122ª, 242ª e 245ª Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A Central de Atendimento ao Eleitor funcionará na Estrada do Mendanha, nº 555, Campo Grande, (West Shopping Rio - espaço L3-G2/G3), CEP 23087-283, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 17 de fevereiro de 2020.

Art. 2° - À Central de Atendimento ao Eleitor Campo Grande incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRE/RJ n° 841/2013.

Art. 3° - Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro/RJ, 13 de fevereiro de 2020.

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente
CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral