ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 04, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos nocaput do artigo 37, da Constituição da República, 

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ n° 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor CAE, no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVEM:

Artigo 1º - Criar a Central de Atendimento ao Eleitor Del Castilho, composta pelos Juízos da 8ª e da 216ª Zonas Eleitorais.

Parágrafo Único - A Central de Atendimento ao Eleitor funcionará na Avenida Dom Helder Câmara, n° 4.175, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 21/6/2017.

Artigo 2° - À Central de Atendimento ao Eleitor Del Castilho incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRE-RJ n° 841/2013.

Artigo 3° - Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente

Desembargador CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Vice-Presidente e Corregedor