Trabalhos de Jurisprudência
2022
Questões de Ordem - 31/08/2022 (formato PDF)
2019
Questões de Ordem (Formato PDF)
2018
Calendário Eleitoral - Ordem alfabética de Eventos - Eleições Gerais de 2018 (Formato PDF)
Prazos de Desincompatibilização - Eleições Gerais de 2018 (Formato PDF)
Propaganda Eleitoral - Eleições Gerais de 2018 (Formato PDF)
2017
Reforma Eleitoral e Partidária - 2017 - Emenda Constitucional nº 97/17 - Quadro Comparativo. (Formato PDF)
Reforma Eleitoral e Partidária - 2017 - Leis nºs 13.487/17 e 13.488/17 - Quadros Comparativos. (Formato PDF)
2016
Eventos do Calendário Eleitoral - Eleições Municipais de 2016 (Formato PDF)
Inelegibilidades - Eleições Municipais de 2016 (Formato PDF)
Prazos de Desincompatibilização - Eleições Municipais de 2016 (Formato PDF)
2014
Propaganda Eleitoral
Inelegibilidades - Eleições 2014. (Formato PDF)
Prazos de Desincompatibilização - Eleições 2014. (Formato PDF)
2012
Eventos do Calendário Eleitoral - Eleições 2012. (Formato PDF)
Inelegibilidades e Desincompatibilização - Eleições Municipais - 2012. (Formato PDF)
Inelegibilidades (por motivo de reeleição, de casamento ou de parentesco) - Eleições Municipais - 2012. (Formato PDF)
Propaganda Eleitoral
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