_{Observações:}

_{Os textos das normas não substituem as versões originais publicadas em diário oficial. Esses textos podem ter sofrido alteração ou revogação posterior.}

_{Conteúdo obtido em consulta à legislação disponível nos portais TSE, TRE-RJ, TRE-MG, Planalto e Câmara dos Deputados.}