Eleições Municipais Diretas 15/11/1976 e 20/12/1976

Eleições realizadas conforme Resolução TSE nº 10.041 de 16/06/1976. Promulgada no dia 1º de julho de 1974, a Lei Complementar nº 20 determina a fusão entre o antigo Estado do Rio de Janeiro e o Estado da Guanabara, sob a denominação de Estado do Rio de Janeiro, cuja instalação foi oficializada no dia 15 de março de 1975.

As eleições de 20 de dezembro foram realizadas nos municípios em que não se realizaram em 15 de novembro, conforme art. 1º da Resolução TSE nº 10.242, de 10/12/1976.

Eleições realizadas conforme Resolução TSE nº 11.455, de 16/09/1982.

Italva

Italva foi elevado à categoria de municipio pela Lei estadual nº 681, de 11/11/1983, tendo sido desmembrado do municipio de Campos dos Goytacazes.

Posteriormente, a eleição foi anulada por acórdão do STF, de 25/09/1985, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 681, de 11/11/1983 (Representação nº 1223-9/RJ). Foi elevado novamente à categoria de município pela Lei Estadual nº 999 de 12/06/1986.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DIRETAS - 15/11/1985

Eleições realizadas conforme art. 2º da Emenda Constitucional nº 25, de 15/05/1985, c/c arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.332, de 01/07/1985, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, nos municípios: I - capitais de estado e territórios; II - estâncias hidrominerais; III - considerados de interesse da segurança nacional; IV - nos municípios de territórios; V - descaracterizados do interesse de segurança nacional a partir de 01/12/1984. Na mesma data foram realizadas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores nos municipios criados pelos estados até 15/05/1985.

Eleições realizadas conforme Resolução TSE nº 12.307, de 17/09/1985.

Resolução TRE-RJ n° 80/1985, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em Arraial do Cabo para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Cabo Frio.

Plebiscito realizado em Belford Roxo para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Nova Iguaçu, de acordo com a Resolução TRE-RJ nº 81/1985 e com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 01/1967.

Resolução TRE-RJ nº 82/1985 designa nova data para realização do plebiscito, tendo em vista o número desfavorável de eleitores inscritos na primeira data estabelecida.

Resolução TRE-RJ n° 100/1986, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em Italva e no distrito de Paraíso para consulta à população sobre a emancipação destes distritos do município originário de Campos.

Italva foi elevada à categoria de município pela Lei Estadual nº 999, de 12/06/1986.

Resolução TRE-RJ n° 121/1987, alterada pela Resolução TRE-RJ nº 129/1987, com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em Mesquita para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Nova Iguaçu.

Resolução TRE-RJ n° 122/1987, alterada pela Resolução TRE-RJ nº 129/1987, com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em Itatiaia para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Resende.

Resolução TRE-RJ n° 123/1987, alterada pela Resolução TRE-RJ nº 129/1987, com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em São José do Vale do Rio Preto para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Petrópolis.

Resolução TRE-RJ n° 124/1987, alterada pela Resolução TRE-RJ nº 129/1987, com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em Paty de Alferes e Avelar para consulta à população sobre a emancipação destes distritos do município originário de Vassouras.

Resolução TRE-RJ n° 128/1987, com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado no distrito de Conrado, pertencente ao município de Vassouras, para consulta à população sobre o desmembramento da área territorial deste distrito e sua anexação ao município de Miguel Pereira.

Eleições reguladas pela Resolução TSE nº 14.520, de 18/08/1988, e pelo art. 1º da Lei nº 7.664, de 29/06/1988. Conforme previsão do art. 2º dessa mesma lei, seriam promovidas eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos municípios criados dentro dos prazos previstos pelas respectivas legislações estaduais, excluídos aqueles cuja criação fosse posterior a 15/07/1988. 

Resolução TRE-RJ n° 136/1988, de acordo com os requisitos estabelecidos pela  Lei Complementar Federal n°  01/1967. Resolução alterada pelas Resoluções TRE-RJ nºs 139 e 146/1988.

Consulta à população da XXIV Região Administrativa, correspondente à área territorial da Barra da Tijuca, para elevação à categoria de município, desmembrado do município originário do Rio de Janeiro.

Resolução TRE-RJ n° 137/1988, alterada pelas Resoluções TRE-RJ n°s 139 e 143/1988, de acordo com os requisitos estabelecidos pela  Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado em Belford Roxo para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Nova Iguaçu.

Resolução TRE-RJ n° 138/1988, alterada pela Resolução TRE-RJ n° 139/1988, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado no distrito de Quissamã, para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Macaé.

Resolução TRE-RJ n° 145/1988, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado no distrito de Queimados, para consulta à população sobre a emancipação deste distrito do município originário de Nova Iguaçu.

Não alcançou o quorum previsto em lei.

Resolução TRE-RJ n° 147/1988, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 01/1967.

Plebiscito realizado nos distritos de Cardoso Moreira e São Joaquim, para consulta à população sobre a emancipação destas localidades do município originário de Campos.