LEGISLAÇÃO ELEITORAL 

. Aprovação das leis eleitorais pelo Congresso Nacional — No ano anterior a cada eleição, o Congresso Nacional tem a possibilidade de rever as regras para o processo eleitoral do ano subsequente. Elas são popularmente conhecidas como reforma ou minirreforma eleitoral.

PROCEDIMENTOS ELEITORAIS

. Publicação das Resoluções e Instruções pelo Tribunal Superior Eleitoral/ TSE— No ano anterior a cada Eleição, o TSE publica as Resoluções e Instruções que irão reger todo o ciclo eleitoral, de forma que todos os participantes possam conhecer as regras do jogo democrático antecipadamente.

. Antes de cada eleição de âmbito nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emite um calendário com a previsão de todas as ações e prazos do ciclo eleitoral: edição de atos normativos, declaração dos partidos habilitados a registrar candidatos aos cargos em disputa, proclamação dos resultados e diplomação dos eleitos — conforme o minucioso sistema de prazos previstos na legislação eleitoral.

. Publicação de Resoluções e outros atos normativos pelos Tribunais Regionais Eleitorais /TRE — cada TRE publica as resoluções e atos normativos necessários para a realização dos procedimentos eleitorais em obediência ao que foi definido pelo Congresso Nacional e pelo TSE.

CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL

. A Circunscrição Eleitoral é o espaço geográfico onde ocorre determinada eleição. Assim, o país, na eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito, onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital.

. A atual divisão político-administrativa do Brasil estabeleceu que são entes federativos os estados, o Distrito Federal e os municípios. Assim, atualmente o Brasil possui 26 estados,  o Distrito Federal e  5.565 municípios.

. Para efeitos de Circunscrição Eleitoral, o Estado do Rio de Janeiro está dividido em 92 municípios. Os municípios estão divididos em zonas eleitorais. Cada zona eleitoral está dividida em seções eleitorais. Cada seção eleitoral não terá mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinquenta) eleitores. A cada seção eleitoral corresponderá uma urna eletrônica.

. Para realização das Eleições, os eleitores e eleitoras cadastradas são distribuídos geograficamente conforme a zona eleitoral em que estiverem registrados, nas respectivas seções eleitorais.

ALISTAMENTO ELEITORAL

. Participação nas Eleições —poderão participar os eleitores e eleitoras que estiverem regularmente inscritos no Cadastro Eleitoral. Para cada ciclo eleitoral há a previsão de um prazo para inscrição e regularização do cadastro de forma que seja possível saber quais e quantos são os eleitores e eleitoras que participarão das Eleições.

. Fechamento do cadastro eleitoral 151 dias antes de cada pleito — Para realização das eleições é importante saber quem votará onde. Assim, o fechamento do cadastro possibilita que sejam realizados os atos preparatórios, tais como elaboração das folhas de votação, determinação do eleitorado apto a votar, preparação das urnas de votação, etc.

REGISTRO DE PARTIDOS E CANDIDATOS

. Atualmente no Brasil só podem concorrer às Eleições candidatas e candidatos escolhidos por Partidos Políticos através de convenção partidária.

. Os Partidos Políticos podem participar das Eleições de forma autônoma ou coligados com outros Partidos Políticos e para tanto deverão requerer à Justiça Eleitoral o registro de candidatos e candidatas aos cargos em disputa durante o Ciclo Eleitoral.

. O Registro de Candidatos é a etapa do Ciclo Eleitoral na qual ocorre a inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas em convenção partidária para concorrerem a cargos eletivos numa eleição.

. As convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição, de acordo com a Lei nº 9.504/97 em seu art. 8º.

. Julgamento dos pedidos de registro de candidatura — Os candidatos escolhidos em convenção partidária para concorrerem a cargos eletivos são inscritos na Justiça Eleitoral, que julga seus pedidos de registro, deferindo-os ou indeferindo-os.

. Participarão das eleições aqueles candidatos que tiverem seu registro deferido e aqueles que tiverem autorização para participar ainda que seu registro esteja sendo discutido.

PROPAGANDA ELEITORAL

. A propaganda eleitoral é a etapa na qual os candidatos, Partidos Políticos e Coligações podem buscar influir na decisão do eleitorado para captar votos através dos meios publicitários permitidos na legislação eleitoral.

. Durante o Ciclo Eleitoral o período para realização da propaganda eleitoral gratuita se inicia com a conclusão do Registros de Candidatos e vai até 3 dias antes da eleição.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

Atualmente as campanhas eleitorais são financiadas pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e por parcela de Fundo Partidário.

O Fundo Partidário é o fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias públicas. 

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos, previsto nos artigos 16-C e 16-D da Lei nº 9.504/1997. As diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do FEFC são regulamentadas pela Resolução-TSE nº 23.605/2019.

VOTAÇÃO

. A votação é a etapa na qual as eleitoras e eleitores se dirigem às seções eleitorais para registrar seu voto na urna.

. Atualmente a Constituição Federal de 1988 prevê a realização da votação no primeiro domingo do mês de outubro, em primeiro turno,  e no  último domingo do mês de outubro, em segundo turno,  de cada ano eleitoral para as eleições majoritárias. As eleições proporcionais ocorrem no primeiro domingo do mês de outubro de cada ano eleitoral.

. Nas eleições suplementares as datas são fixadas pelo TSE.

. Para realização das Eleições, os eleitores e eleitoras cadastradas são distribuídos geograficamente conforme a Zona Eleitoral em que estiverem registrados e cada Zona Eleitoral é dividida em seções eleitorais.

. Para cada seção eleitoral é composta uma mesa receptora de votos e designada uma urna com o nome dos eleitores e eleitoras aptos a participar das eleições.

. Composição das mesas receptoras de votos — Os mesários são cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos durante as Eleições.

. Designação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica — É um procedimento de auditoria de verificação, por amostragem, do funcionamento das urnas eletrônicas de seções eleitorais sorteadas no dia anterior à eleição.

APURAÇÃO DE VOTOS

. Após o encerramento da votação, a mesa receptora gera e divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada Zona Eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.

PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

. Após a transmissão dos resultados dos boletins de urna pelas Juntas Eleitorais, os dados são consolidados pelo Tribunal Superior Eleitoral que divulga o resultado das Eleições.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral de toda a movimentação de recursos de campanha, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, no prazo e na forma previstos na resolução específica.

O tema da prestação de contas é de extrema importância para os partidos políticos e, principalmente, para os cidadãos que, a partir dela, têm acesso a informações essenciais para a formação da sua consciência política e podem apreciar com maior cautela a postura ética daqueles que os representam, a quem é imposta uma ação com transparência absoluta com os recursos despendidos no processo eleitoral.

DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS 

. A diplomação de candidatos é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado.

AVALIAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Análise e avaliação criteriosa das diversas etapas realizadas do processo eleitoral, visando obter melhorias para a eleição seguinte. Trata-se de uma das fases do gerenciamento das eleições, conforme o Ciclo PDCA (planejar, fazer, checar e agir). 

A avaliação das eleições é um passo fundamental para aprimorar os processos de trabalho e o planejamento do próximo pleito.