- Aprovação das leis eleitorais pelo Congresso

As regras das Eleições Municipais de 2020 trouxeram várias novidades em relação às normas que vigoraram no pleito de 2016. Entre as principais mudanças destacam-se o fim das coligações nas eleições para vereador, as alterações contidas na Reforma Eleitoral de 2019 e o fortalecimento do combate à desinformação e às notícias falsas.

Mudança substancial também foi a necessidade do adiamento do pleito para novembro, em função da pandemia de Covid-19 que assolava o mundo, gerando medidas sanitárias adotadas pela Justiça Eleitoral para garantir a segurança e a saúde de eleitores e eleitoras, colaboradores e colaboradoras não apenas durante as votações mas também no período dos trabalhos preparatórios.

São quatro as normas que fundamentam a realização das eleições:

• Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
• Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
• Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;
• Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990.

-Novidades legislativas  das Eleições 2020: além das normas gerais vistas anteriormente, houve as seguintes alterações para o pleito de 2020:

• Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017 —  Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. Pela primeira vez em uma eleição municipal, os candidatos a vereador somente puderam disputar o cargo por meio de chapa única dentro do partido ao qual estavam filiados. Já para a disputa do cargo de prefeito, os partidos, na forma de coligação, puderam continuar a apoiar um único candidato.
• Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020—Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, sendo o 1º turno realizado em 15 de novembro de 2020 e o 2º turno, em 29 de novembro de 2020.
• Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 —Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995; 9.504, de 30 setembro de 1997; 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.831, de 17 de maio de 2019; e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Reforma Partidária e Eleitoral que incluiu, entre outras mudanças, dispositivos na Lei das Eleições que isentaram algumas despesas eleitorais dos limites de gastos de campanha, permitiu o uso de recursos do Fundo Partidário para a compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, bem como para a construção de sedes e obras afins e foi a primeira vez que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) puderam ser utilizados em uma eleição municipal.
• Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. O TSE disponibilizou em seu Portal os limites que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deveriam respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer às Eleições Municipais de 2020.

- Publicação das resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral - Eleições 2020:

• Resolução TSE nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução TSE nº 23.627, de 13 de agosto de 2020 — Calendário Eleitoral alterado pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, que adiou as Eleições 2020 para novembro, em razão da pandemia de Covid-19;
• Resolução TSE nº 23.624, de 13 de agosto de 2020 — Ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às Eleições Municipais de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020;
• Resolução TSE nº 23.600, de 12 de dezembro de 2019 — Pesquisas eleitorais;

• ResoluçãoTSE nº 23.601, de 12 de dezembro de 2019 — Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral;

• Resolução TSE nº 23.602, de 12 de dezembro de 2019 —Modelos de lacres para urnas e envelopes de segurança;

• Resolução TSE nº 23.603, de 12 de dezembro de 2019 — Fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;

• Resolução TSE nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019 — Gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

• Resolução TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 — Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos + prestação de contas;

• Resolução TSE nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019 — Representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997;

• Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 — Escolha e registro de candidatos;

• Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 — Propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;

• Resolução TSE nº 23.611, de 19 de dezembro de 2019 — Atos gerais do processo eleitoral.

- Publicação das resoluções pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Eleições 2020:

• Resolução TRE-RJ nº 1.120, de 19 de dezembro de 2019 — Juízos Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral e pela apreciação dos pedidos de resposta;
• Resolução TRE-RJ nº 1.121, de 19 de dezembro de 2019 — Juízos Eleitorais responsáveis pelo registro de candidatura e pesquisas eleitorais, pelo processamento e julgamento das representações correlatas, bem como pela totalização das eleições e a diplomação dos eleitos;
• Resolução TRE-RJ nº 1.122, de 19 de dezembro de 2019 — Juízos Eleitorais responsáveis pelo processamento e julgamento das prestações de contas de campanha e respectivas impugnações;
• Resolução TRE-RJ nº 1.123, de 19 de dezembro de 2019 — Juízos Eleitorais responsáveis pelo processamento e julgamento das representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997;
• Resolução TRE-RJ nº 1.128, de 12 de março de 2020 — Zonas Eleitorais responsáveis pelos polos de carga das urnas eletrônicas;
• Resolução TRE-RJ nº 1.130, de 17 de março de 2020 — Requisição de servidores para auxiliar os trabalhos de preparação e realização;
• Resolução TRE-RJ nº 1.134, de 1º de junho de 2020 — Cessão de servidores e empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta para auxiliar os trabalhos de preparação e realização;
• Resolução TRE-RJ nº 1.144, de 19 de agosto de 2020 — Constituição das Juntas Eleitorais e nomeação de seus membros;
• Resolução TRE-RJ nº 1.148, de 31 de agosto de 2020 — Juízes para presidir as Juntas Eleitorais;
• Resolução TRE-RJ nº 1.150, de 10 de setembro de 2020 — Requisição de técnicos, servidores, empregados públicos ou pessoas idôneas da comunidade para o exame das prestações de contas de candidatos e partidos políticos nas campanhas eleitorais;
• Resolução TRE-RJ nº 1.151, de 24 de setembro de 2020 — Nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e sua substituição;
• Resolução TRE-RJ nº 1.156, de 10 de novembro de 2020 — Convocação de servidores em trabalho remoto para prestação de serviço extraordinário de forma presencial nos finais de semana das eleições.

- Fechamento do Cadastro Eleitoral 151 dias antes das Eleições: o fechamento do cadastro possibilita que sejam realizados os atos preparatórios, tais como elaboração das folhas de votação, determinação do eleitorado apto a votar etc. Nas Eleições de 2020, ocorreu em 06/05/2020 a data-limite para o cidadão ou cidadã procurar o cartório eleitoral para tirar o primeiro título e pedir transferência de domicílio eleitoral para poder exercer o direito de voto.

- Composição das mesas receptoras de votos: nas Eleições 2020, devido à pandemia de Covid-19, a convocação de mesários e mesárias foi feita de forma remota, pelo sistema Convoca-E, por e-mail ou Whatsapp. A data-limite para a nomeação dos mesários e mesárias foi 16 de setembro.

- Pedidos de registro de candidatura: 26 de setembro de 2020 foi o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de seus candidatos e candidatas.

- Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica: com o intuito de assegurar ainda mais transparência e segurança ao processo de votação, foi instituída, em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, a partir das Eleições de 2002, a auditoria da votação eletrônica, um mecanismo de auditoria simples e de fácil compreensão, com a utilização de sistemas informatizados, que consiste em testar e demonstrar para todas as pessoas, mesmo aquelas sem conhecimentos específicos na área de tecnologia da informação, a correta captação e contabilização do voto pela urna eletrônica.

A Justiça Eleitoral realizou dois tipos de auditoria da votação eletrônica, sendo uma para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso, introduzida a partir das Eleições de 2002, e a outra para verificação da autenticidade e integridade dos sistemas, introduzida a partir das Eleições de 2020. Foram sorteadas 15 urnas para auditoria tanto no 1º quanto no 2º turnos.

- Apuração dos votos: após o encerramento da votação, a mesa receptora gera e divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada Zona Eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.

- Diplomação dos candidatos: ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma assinado. Em 2020, a diplomação dos eleitos na Capital ocorreu no dia 18 de dezembro, às 10h, por meio de videoconferência.

Na cerimônia foram expedidos os diplomas do prefeito, vice-prefeito, vereadores e vereadoras eleitos até o primeiro suplente de cada partido. A entrega presencial dos diplomas foi feita por agendamento.

- Prestação de contas eleitorais: nas Eleições 2020, foram autuados 25.938 processos de prestações de contas eleitorais no TRE-RJ. Devido ao adiamento das Eleições para novembro, 15 de dezembro de 2020 foi o último dia para os candidatos e candidatas, inclusive a vice, e os partidos políticos encaminharemaJustiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro e segundo turnos.

Acesse aqui para obter os resultados das Eleições 2020

NO TSE

O sistema eletrônico de votação conta com diversas oportunidades de auditorias públicas, abertas e transparentes, que fortalecem ainda mais o processo eleitoral do país. Elas são realizadas sistematicamente por entidades fiscalizadoras legitimadas, como partidos políticos, Forças Armadas, Polícia Federal e universidades credenciadas junto à Corte. Um dos diferenciais das auditorias no sistema eleitoral brasileiro é que várias delas podem ser feitas com bastante antecedência das eleições.

As audiências públicas relativas às Eleições 2020 ocorreram no Auditório I do TSE, Brasília/DF, conforme a seguinte programação:

NO TRE-RJ

Para garantir a segurança do processo eleitoral, as urnas eletrônicas passam por diversos testes, que são realizados antes das eleições e também no próprio dia do pleito. Um desses procedimentos é a auditoria da urna na seção eleitoral, que acontece horas antes do início da votação. Ele consiste na verificação da integridade e autenticidade dos sistemas utilizados.

Na véspera do pleito, tanto no primeiro quanto no segundo turnos, são sorteadas as seções eleitorais com urnas já preparadas para a eleição, á Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica comunica ao juiz ou juíza da zona eleitoral correspondente, que será responsável pela condução dos trabalhos de auditoria. Partidos políticos, representantes da OAB e do Ministério Público são convocados para acompanharem a auditoria da urna eletrônica na seção sorteada, que é realizada minutos antes do início da votação.

Antes mesmo da emissão da zerésima, que é o relatório que traz a identificação da urna e comprova que nela estão registrados todos os candidatos e candidatas sem haver votos computados para nenhum deles, o juiz ou juíza determina que sejam realizados os seguintes procedimentos: exame do comprovante de carga, rompimento do lacre do compartimento da mídia de resultado e retirada do cartão de memória nela inserido.

Por fim, verificam-se as assinaturas e os resumos digitais pelo programa do TSE. Concluída a verificação da assinatura, é impresso o relatório para verificação da integridade dos sistemas. As mídias de acionamento dos sistemas de verificação são então retiradas e a mídia de resultado é inserida no compartimento, que será novamente lacrado, para que a seção eleitoral possa dar início à votação normalmente.

Criado para aprimorar o processo eletrônico de votação, o Teste Público de Segurança (TPS) é um evento permanente do calendário da Justiça Eleitoral. Realizado, preferencialmente, no ano anterior às eleições, traz a participação e colaboração de especialistas na busca por problemas ou fragilidades que, uma vez identificadas, são resolvidas e testadas antes da realização das eleições.

- RECURSO ELEITORAL - 0600805-73.2020.6.19.0030 - Piraí - RIO DE JANEIRO - Fraude à cota de gênero (Acórdão de 23/08/2022)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto por partido em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral com fundamento em fraude à cota de gênero promovida em face de diversos candidatos ao cargo de Vereador nas Eleições 2020.

A fraude à cota de gênero é ilícito grave que precisa ser coibido pela Justiça Eleitoral, no sentido de se preservar a participação efetiva das mulheres na política representativa do país. A fraude consiste em apresentar, no momento do registro, candidatura fictícia, caracterizada pela ausência da real intenção de ser candidata, com cumprimento meramente formal da porcentagem exigida pela lei eleitoral.

A suposta candidata “laranja” não obteve nenhum voto no pleito de 2020. Nem votou em si mesma. Não há comprovação dos autos do motivo alegado pela desistência da candidata, nem da data da divulgação.

Candidata nem soube dizer quem era o presidente do seu partido. Desconhecia a origem dos santinhos de propaganda conjunta.

Reconhecida a fraude à cota de gênero, determinando a anulação de todos os registros de candidaturas apresentados pelo partido em Piraí e dos respectivos votos recebidos nas Eleições 2020, bem como a cassação dos diplomas do Vereador eleito e dos demais candidatos na qualidade de suplentes.

 - RECURSO ELEITORAL - 0600603-98.2020.6.19.0094 - Barra Mansa - RIO DE JANEIRO - Ausência de comprovação de fraude à cota de gênero (Acórdão de 26/11/2021)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recursos eleitorais interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por fraude à cota de gênero, proposta em face de todos os candidatos registrados em determinado partido nas Eleições 2020 em Barra Mansa.

Ausência de comprovação da conduta fraudulenta, uma vez que o percentual de 31% de candidaturas femininas foi observado até o fechamento do sistema de candidatura, em 27/10/2020, sendo reduzido para 25% apenas em 02/12/2020, após as eleições, em razão do deferimento, em 2ª instância, de candidatura do gênero masculino.

- RECURSO ELEITORAL - 0600053-72.2020.6.19.0072 - Niterói - RIO DE JANEIRO - Propaganda eleitoral antecipada e irregular (Acórdão de 22/08/2022)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de multa pela prática de propaganda eleitoral antecipada e irregular.

Ficou comprovado que a oferta e a distribuição das vantagens pessoais foram acompanhadas da divulgação de serviços de sanitização e desinfecção aos eleitores de Niterói, nas redes sociais dos empreendimentos beneficiados, com agradecimento expresso ao recorrente, enaltecendo a imagem e o nome do político, que se valeu do estado de calamidade pública da Covid-19 para se projetar prematura e publicamente perante o eleitorado de Niterói, com vistas às Eleições 2020.

Desprovimento do recurso e confirmação da sentença de condenação à multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

- RECURSO ELEITORAL - 0600160-86.2021.6.19.0200 - Duque de Caxias - RIO DE JANEIRO - Doação acima do limite (Acórdão de 12/08/2022)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de multa pela doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal.

Ficou comprovado que a doação realizada pelo recorrente ultrapassou o limite máximo legal de 10% (dez por cento) da receita bruta percebida por ele no ano anterior à doação.

Provimento parcial do recurso para confirmar a condenação do réu pela prática de doação eleitoral acima do limite legal, reduzir o valor da multa, determinando-se a comunicação ao juízo eleitoral competente para anotação da inelegibilidade no Cadastro Eleitoral.

- RECURSO ELEITORAL - 0600220-78.2020.6.19.0108 - Rio Claro - RIO DE JANEIRO - Prestação de contas de campanha (Acórdão de 12/07/2022)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de agremiação referentes às Eleições de 2020, determinando também o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, por não terem sido observados os critérios de distribuição interna de recursos fixados pela Comissão Executiva Nacional do partido.

Os partidos políticos constituem pessoas jurídicas de direito privado, sendo dotados de plena autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para estabelecer os parâmetros de alocação e distribuição de recursos, observadas as prescrições legais.

Não havendo violação da legislação eleitoral e/ou impacto direto, claro e imediato no processo eleitoral, a Justiça eleitoral não está autorizada a interferir na autonomia partidária, bem como não se justifica a desaprovação das contas de campanha da agremiação. 

Sentença reformada para julgar aprovadas as contas eleitorais do partido recorrente, ficando afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional estabelecida na origem.

- RECURSO ELEITORAL - 0600231-71.2020.6.19.0023 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Inelegibilidade por condenação criminal (Acórdão de 23/02/2023)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

O recorrente, candidato a Vereador nas Eleições 2020, alegava já ter cumprido a pena em 21/12/2010, superando o prazo de oito anos da inelegibilidade, mas sem comprovar o fato.

A certidão acostada aos autos demonstra que a extinção de punibilidade ocorreu em 29/01/2015, impossibilitando, dessa forma, sua postulação ao pleito de 2020, uma vez que o prazo da inelegibilidade só expiraria em 2023.

Desprovimento do recurso e manutenção do indeferimento do registro de candidatura.

- RECURSO ELEITORAL - 0600241-28.2020.6.19.0149 - Guapimirim - RIO DE JANEIRO - Inelegibilidade por rejeição de contas de Ordenadora de Despesas (Acórdão de 25/01/2021)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de Vereador do Município de Guapimirim, em face de sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura, reconhecendo a ocorrência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Não foram encaminhados documentos essenciais à prestação de contas, além de se verificar a falta de repasse de valores ao INSS, o que configura falha grave, bem como irregularidades contábeis diversas que denotam gestão orçamentária em desacordo com os princípios que regem a Administração Pública.

Caracterizada a inelegibilidade constante da alínea “g” devido à rejeição das contas. Desprovimento do recurso e indeferimento do registro de candidatura.

- RECURSO ELEITORAL - 0600272-33.2020.6.19.0057 - Paraty - RIO DE JANEIRO - Ausência de desincompatibilização (Acórdão de 24/11/2020)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de Vereador do Município de Paraty, em face de sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura, sob o fundamento da não desincompatibilização da candidata da função nos 3 (três) meses que antecederam o pleito.

Ficou comprovado nos autos que a recorrente não se afastou nem juridicamente nem de fato da função que exercia junto à Prefeitura de Paraty, como agente comunitária de saúde.

Desprovimento do recurso e indeferimento do registro de candidatura.

- RECURSO ELEITORAL - 0600322-06.2020.6.19.0107 - Itaperuna - RIO DE JANEIRO - Propaganda negativa e divulgação de fake news (Acórdão de 12/05/2021)

(Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto em face de sentença que julgou procedente a representação proposta por Comissão Provisória Municipal de partido por propaganda negativa e divulgação de fake news.

Ficou comprovado que o representado encaminhou áudios em dois grupos de Whatsapp contra o candidato a Prefeito de Itaperuna, além de ter divulgado notícias falsas (fake news) acerca do rival político.

A conduta do recorrente ultrapassou os limites da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, próprios do debate político. A disseminação de notícias falsas gera reflexos diretos no processo eleitoral, comprometendo a lisura do pleito, gerando danos na corrida eleitoral pela repercussão de conteúdo inverídico, razão pela qual é necessário reprimir essa prática abusiva e desleal.

Desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.

BRASIL. Emenda constitucional nº 107. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc107.htm>. Acesso em 05 mai. 2023.

BRASIL. Emenda constitucional nº 97. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm>. Acesso em 05 mai. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm>. Acesso em 05 mai. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13878.htm>. Acesso em 05 mai. 2023.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. Estatísticas do Eleitorado - TRE-RJ. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado-tre-rj/estatisticas-do-eleitorado-tre-rj>. Acesso em 04 mai. 2023.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. Relatório de Gestão 2020 - TRE-RJ. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-rj.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao/relatorio-de-gestao/arquivos-relatorio-de-gestao/relatorio-de-gestao-do-exercicio-de-2020-jul-2021/@@download/file/TRE-RJ-Relatorio-de-Gestao-2020-Retific-jul-2021.pdf>. Acesso em 24 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Janeiro/confira-as-principais-alteracoes-legislativas-nas-regras-eleitorais-que-valerao-para-o-pleito-de-2020>. Acesso em 03 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Normas e documentações separadas por ano eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/normas-e-documentacoes/normas-e-documentacoes-separadas-por-ano-eleitoral>. Acesso em 03 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Faltam 19 dias: conheça algumas das normas que regem as Eleições Municipais de 2020. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Outubro/faltam-19-dias-conheca-algumas-das-normas-que-regem-as-eleicoes-municipais-de-2020>. Acesso em 04 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Série Mudanças nas Eleições 2020: conheça as alterações legislativas para o pleito de novembro. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Outubro/serie-mudancas-nas-eleicoes-2020-conheca-as-alteracoes-legislativas-para-o-pleito-de-novembro>. Acesso em 03 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TSE divulga limites de gastos de campanha para as Eleições 2020. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Setembro/tse-divulga-limites-de-gastos-de-campanha-para-as-eleicoes-2020>. Acesso em 05 mai. 2023.