- Aprovação das leis eleitorais pelo Congresso

A Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional para as Eleições 2018 (Leis nºs 13.487 e 13.488/2017), alterou dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que disciplinam todo o processo eleitoral (links no item a seguir).

As Eleições 2018 foram as primeiras com financiamento público exclusivo, por meio de um fundo especial do valor de R$ 1,7 bilhão distribuídos entre os partidos com representação no Congresso Nacional.

Os candidatos e candidatas também puderam fazer uso de financiamento coletivo (crowdfunding) para arrecadar recursos de campanha. Essa ferramenta já era usada por startups para angariar recursos destinados ao desenvolvimento de seus projetos.

Também foi a primeira vez que candidatos e candidatas a deputado federal, estadual e distrital precisaram atingir uma votação mínima para se eleger, ou seja, 10% do quociente eleitoral, que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em cada estado. A intenção foi inibir a figura do “puxador de votos”.

A minirreforma eleitoral aprovada também proibiu a candidatura avulsa, sendo necessária a filiação a partido regularmente constituído.

Ficou vedada a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Em relação às pessoas físicas, ficou proibida a doação daquelas que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, com exceção dos filiados e filiadas a partido político.

Outra mudança é que todos os partidos que participaram do pleito poderiam concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação do quociente partidário.

-Novidades legislativas  das Eleições 2018: além das normas gerais que fundamentam a realização das eleições (Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990), houve as seguintes alterações para o pleito de 2018:

• Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 —Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão; 
• Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

- Publicação das resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral - Eleições 2018:

• Resolução TSE nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017, republicada em 16 de agosto de 2018 — Calendário Eleitoral;
• Resolução TSE nº 23.547, de 28 de dezembro de 2017, republicada em 16 de agosto de 2018 — Representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997;
• Resolução TSE nº 23.548, de 2 de fevereiro de 2018, republicada em 12 de julho e em 16 de agosto de 2018 — Registro de candidatura;

• Resolução TSE nº 23.549, de 28 de dezembro de 2017 — Pesquisas eleitorais;

• Resolução TSE nº 23.550, de 2 de fevereiro de 2018 — Cerimônia de assinatura digital e fiscalização;

• Resolução TSE nº 23.551, de 5 de fevereiro de 2018, republicada em 14 de maio de 2018 — Propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito;

• Resolução TSE nº 23.552, de 1º de fevereiro de 2018, republicada em 12 de setembro de 2018 — Modelos de lacres;

• Resolução TSE nº 23.553, de 2 de fevereiro de 2018 — Prestação de contas;

• Resolução TSE nº 23.554, de 6 de fevereiro de 2018, republicada em 15 de março de 2018 — Atos preparatórios;

• Resolução TSE nº 23.556, de 28 de dezembro de 2017 — Cronograma Operacional do Cadastro para as Eleições 2018;

• Resolução TSE nº 23.568, de 25 de maio de 2018, republicada em 29 de maio e em 29 de junho de 2018 — Diretrizes gerais para a gestão e distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

• Resolução TSE nº 23.590, de 3 de setembro de 2018 — Plano de mídia para eleições presidenciais;
• Resolução TSE nº 23.592, de 11 de outubro de 2018 — Plano de mídia para o 2º turno das eleições presidenciais.

- Publicação das resoluções pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Eleições 2018:

• Resolução TRE-RJ nº 1.005, de 26 de dezembro de 2017 (alterada pela Res. TRE-RJ nº 1.010/2018 - Vide Res. TRE-RJ nº 1.018/2018) — Designa Desembargadores Eleitorais responsáveis pelo julgamento das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta relativos às Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.011, de 2 de fevereiro de 2018 (alterada pela Res. TRE-RJ nº 1.037/2018) —  Designa os Juízos Eleitorais responsáveis pela Fiscalização de Propaganda e o exercício de poder de polícia nas Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.018, de 2 de março de 2018 — Designa membro substituto para julgamento das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta relativos às Eleições 2018, em caso de eventual afastamento dos membros designados;
• Resolução TRE-RJ nº 1.020, de 16 de março de 2018 — Dispõe sobre a requisição de servidores para auxílio nos trabalhos de preparação e realização das Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.023, de 12 de abril de 2018 (alterada pelo Ato GP nº 138/2018) — Cria pólos de carga das urnas eletrônicas e designa os Juízos Eleitorais responsáveis nas Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.033, de 18 de maio de 2018 — Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para auxílio nos trabalhos de preparação e realização das Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.039, de 6 de junho de 2018 — Designa magistrados eleitorais para auxílio nos trabalhos de registro de candidatura;
• Resolução TRE-RJ nº 1.041, de 15 de junho de 2018 (republicada em 22 de junho de 2018 e alterada pela Res. TRE-RJ nº1.050/2018) — Constitui Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e dispõe sobre as auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas;
• Resolução TRE-RJ nº 1.043, de 22 de junho de 2018 (republicada em 22 de junho e em 28 de junho de 2018) — Dispõe sobre a constituição das Juntas Eleitorais, a nomeação dos seus membros e estabelece os dias de afastamento para que os convocados possam trabalhar nas Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.045, de 22 de junho de 2018 (alterada pela Res. TRE-RJ nº 1.049/2018) — Dispõe sobre a transferência temporária de eleitores nas Eleições 2018, prevista na Resolução TSE nº 23.554/2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.046, de 28 de junho de 2018 (alterada pelas Res. TRE-RJ nºs 1.048 e 1.079/2018)  — Dispõe sobre a nomeação de componentes das mesas receptoras e do apoio logístico, estabelece os dias de convocação para os eleitores nomeados, constitui e fixa o respectivo quantitativo de Mesas Receptoras de Justificativas para as Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.051, de 8 de agosto de 2018 (alterada pelas Res. TRE-RJ nºs 1.067, 1.074 e 1.081/2018) — Nomeia os membros das Juntas Eleitorais das Eleições 2018 e designa os locais de transmissão de dados;
• Resolução TRE-RJ nº 1.062, de 22 de agosto de 2018 (republicada em 27 de agosto de 2018) — Estabelece os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha de órgãos partidários municipais;
• Resolução TRE-RJ nº 1.064, de 24 de agosto de 2018 — Designa Juiz Eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda realizada na Internet em todo o Estado, nas Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.067, de 31 de agosto de 2018 — Delega poderes aos Presidentes das Juntas Eleitorais das Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.068, de 31 de agosto de 2018 — Designa Juiz Eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda em todo o Estado, nas Eleições 2018;
• Resolução TRE-RJ nº 1.076, de 28 de setembro de 2018 — Dispõe acerca da realização de audiências de custódia atinentes a crimes de competência da Justiça Eleitoral fluminense;
• Resolução TRE-RJ nº 1.077, de 5 de outubro de 2018 — Constitui a comissão apuradora para as Eleições 2018.

- Fechamento do cadastro eleitoral 151 dias antes das Eleições: o fechamento do cadastro possibilita que sejam realizados os atos preparatórios, tais como elaboração das folhas de votação, determinação do eleitorado apto a votar etc. Nas Eleições de 2018, ocorreu em 9 de maio a data-limite para o cidadão ou cidadã procurar o cartório eleitoral para tirar o primeiro título, pedir transferência de domicílio eleitoral ou solicitar mudança para uma seção de fácil acesso.

- Composição das mesas receptoras de votos - O Mesário Voluntário: para incentivar eleitores e eleitoras a desempenhar esse papel tão importante para o sucesso das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral criou o programa “Mesário Voluntário”, cujas inscrições eram realizadas nos cartórios eleitorais ou preenchendo um cadastro no site do TRE-RJ.

Universitários, universitárias, alunos e alunas de escolas técnicas que trabalhassem como mesários ou mesárias nas eleições ganhariam até 80 horas de atividades complementares ("horas HAC"), necessárias para a conclusão da graduação. Em 2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) já havia firmado convênio para a concessão do benefício com  49 instituições de ensino superior em todo o estado, entre as quais UniRio, UFF, UFRRJ, IBMEC e Faetec. Além disso, graças a uma parceria do TRE-RJ com o Conselho Seccional da OAB/RJ, estudantes de Direito que atuassem como mesários ou mesárias ganhariam 40 horas de estágio por cada turno de trabalho nas eleições.

- Pedidos de registro de candidatura: os partidos tiveram até 15 de agosto para apresentar os pedidos de registro de candidatura para os cargos de governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital). Para os cargos de presidente e vice-presidente da República, os pedidos foram registrados no TSE.

- Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica: com o intuito de assegurar ainda mais transparência e segurança ao processo de votação, foi instituída, em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, a partir das Eleições de 2002, a auditoria da votação eletrônica, um mecanismo de auditoria simples e de fácil compreensão, com a utilização de sistemas informatizados, que consiste em testar e demonstrar para todas as pessoas, mesmo aquelas sem conhecimentos específicos na área de tecnologia da informação, a correta captação e contabilização do voto pela urna eletrônica.

O Juiz Rafael Estrela reuniu-se com representantes de partidos políticos no dia 19 de setembro de 2018 para passar orientações sobre o procedimento, sempre realizado no mesmo dia e horário do primeiro e segundo turnos.

- Apuração dos votos: após o encerramento da votação, a mesa receptora gera e divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada Zona Eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.

Em 2018, mesmo com o impacto resultante da extinção de 84 zonas eleitorais no TRE-RJ, em decorrência do rezoneamento, o resultado foi bastante satisfatório, tendo sido, no 1º turno, o 2º Tribunal de grande porte a encerrar o processo de apuração; no 2º turno, foi o 1º de grande porte a concluir.

- Diplomação dos candidatos: A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato ou candidata foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Os diplomandos e diplomandas que não puderam comparecer na cerimônia puderam retirar o diploma na Sede do TRE-RJ. A legislação eleitoral permite ainda a entrega do diploma por meio de procuração.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) diplomou, em 18 de dezembro de 2018, os eleitos e eleitas aos cargos de governador e vice-governador, senador e deputados federal e estadual. A solenidade foi realizada no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). 

- Prestação de contas eleitorais: nas Eleições 2018, foram autuados 3.955 processos de prestações de contas eleitorais no TRE-RJ. Os prazos para encaminhamento das prestações de contas referentes aos dois turnos foram: 06/11/2018 e 17/11/2018 por parte de candidatos, candidatas e partidos políticos.

Acesse aqui para obter os resultados das Eleições 2018

NO TSE

O sistema eletrônico de votação conta com diversas oportunidades de auditorias públicas, abertas e transparentes, que fortalecem ainda mais o processo eleitoral do país. Elas são realizadas sistematicamente por entidades fiscalizadoras legitimadas, como partidos políticos, Forças Armadas, Polícia Federal e universidades credenciadas junto à Corte. Um dos diferenciais das auditorias no sistema eleitoral brasileiro é que várias delas podem ser feitas com bastante antecedência das eleições.

A seguir, quadro contendo o cronograma das audiências públicas realizadas para as Eleições 2018:

NO TRE-RJ

Cerca de um mês antes das eleições, os TREs recebem os programas que serão utilizados na votação e apuração dos resultados. Os tribunais também realizam Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, quando se pode conferir a autenticidade do hash do programa que está instalado no TRE com o encaminhado pelo TSE.

Em 2018, o TRE-RJ realizou, de 21 de setembro a 3 de outubro, as cerimônias de inseminação e lacração das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas eleições. O trabalho de inseminação das urnas consiste em alimentar os equipamentos com as informações sobre eleitores, eleitoras, candidatos e candidatas. O procedimento é aberto ao público e acompanhado por juízes e juízas eleitorais, promotores e promotoras de Justiça, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de representantes de partidos, coligações, candidatos e candidatas.

Depois desse momento, as urnas são armazenadas em local designado pelo TRE para, às vésperas da eleição, serem transportadas para os locais de votação. Qualquer tentativa de uso antes disso será em vão, pois a urna possui sistemas que só permitem sua utilização no momento programado para a votação.

No sábado, véspera da eleição, tanto no primeiro quanto no segundo turnos, são sorteadas urnas a serem usadas em um procedimento de verificação denominado Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas. As urnas sorteadas recebem os votos em cédulas de papel, previamente preenchidos por representantes de partidos políticos. O objetivo é demonstrar, no dia da eleição, que o resultado obtido pela apuração do voto de papel é idêntico ao resultado da apuração do voto eletrônico. Essa cerimônia ocorre no dia e horário da votação real, acompanhada por órgãos de imprensa, partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, organismos internacionais e representantes da sociedade civil.

- REGISTRO DE CANDIDATURA - 0601111-06.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Candidato vinculado ao “Estado Paralelo” (Acórdão de 13/09/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de pedido de registro de candidatura de postulante ao cargo de Deputado Federal nas Eleições 2018.

O artigo 14, § 9º da Constituição Federal não pode ser interpretado de maneira restrita. Dessa forma, manchas graves à vida pregressa dos candidatos, principalmente quando visam atentar contra fundamentos da República, devem ser suficientes para justificar o indeferimento do registro de candidatura.

Impossível submeter ao voto do eleitor candidato vinculado ao “Estado Paralelo”. Seria o mesmo que declarar a falência do Poder Judiciário e do Ministério Público Eleitoral como guardiões do equilíbrio e da normalidade das eleições.

Embargos de Declaração desprovidos para manter o indeferimento do pedido de registro. 

- REGISTRO DE CANDIDATURA - 0603453-87.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Improbidade administrativa (Acórdão de 17/09/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de requerimento de registro de candidatura formulado por postulante ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições 2018.

O ato de improbidade administrativa apreciado pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprovou que, além de ocasionar lesão ao erário, acarretou enriquecimento ilícito de terceiro, na medida em que a entidade conveniada obteve claro proveito patrimonial.

Reconhecimento da inelegibilidade por improbidade administrativa, tornando o candidato inapto a participar das eleições. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

- REPRESENTAÇÃO - 0607331-20.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Fake News (Acórdão de 04/10/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de representação eleitoral em razão de alegada fake news, publicada em rede social em perfil falso.

A legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda que degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação ou a afirmação caluniosa, difamatória ou sabidamente inverídica.

Foi constatada a ocorrência de propaganda negativa em relação ao representante, candidato a reeleição ao cargo de Deputado Federal, tendo em vista que os fatos narrados e o conteúdo do arquivo disponibilizado em rede social extrapola o direito às críticas, atingindo diretamente sua imagem e honra.

Representação julgada procedente, determinando a remoção do conteúdo em questão.

- RECURSO NA REPRESENTAÇÃO - 0607487-08.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Propaganda extemporânea e ilícito eleitoral (Acórdão de 03/10/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de representação eleitoral em face de candidata ao cargo de Deputada Federal, em razão de propaganda extemporânea e ilícito eleitoral.

O ilícito apontado pelo Ministério Público Eleitoral refere-se a publicações da representada em seu perfil em redes sociais, onde atua de maneira ilícita ao valer-se de símbolos da Polícia Federal (brasão, fardamento, armamento e outras referências à instituição), com a finalidade de obter vantagens indevidas sobre os demais interessados.

Também ficou configurada a propaganda eleitoral extemporânea (04/06/2018, antes do prazo permitido), onde busca exaltar, publicamente, por meio de propaganda irregular, a sua figura pessoal e política em redes sociais.

Condenada a pagamento de multa e retirada do conteúdo ilícito das redes sociais.

- REGISTRO DE CANDIDATURA - 0601870-67.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Condenação por conduta vedada (Acórdão de 21/12/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de pedido de registro de candidatura de postulante ao cargo de Deputado Federal nas Eleições 2018.

Candidato condenado por órgão colegiado (TRE-RJ) em processo de apuração de abuso do poder político. Condenação por conduta vedada que resultou na cassação do diploma, tendo em vista a infringência ao art. 1º, I, alíneas “d” e “j” da Lei Complementar nº 64/90, configurando causa de inelegibilidade.

 Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

- RECURSOS NA REPRESENTAÇÃO 0607856-02.2018.6.19.0000 - São João de Meriti - RIO DE JANEIRO - Derramamento de “santinhos” (Acórdão de 20/12/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de representação ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral pela prática de propaganda eleitoral irregular por meio de derramamento de “santinhos”, prática conhecida como “voo da madrugada”, com nome e número dos representados, espalhados em via pública próxima a local de votação, na madrugada do dia da eleição.

Ficou comprovada a infringência às regras relativas à propaganda eleitoral, justificando a imposição de multa para cada representado, sem prejuízo da eventual apuração da prática do crime de boca de urna.

Aplicativo Pardal registra mais de 10 mil denúncias em um mês - Tribunal Superior Eleitoral - Notícias - 24/09/2018. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Setembro/aplicativo-pardal-registra-quase-10-mil-denuncias-em-um-mes>. Acesso em 21 mai. 2023.

Apuração no Rio é a segunda mais rápida entre os estados maiores. Disponível em: <https://amaerj.org.br/noticias/apuracao-das-eleicoes-no-rio-e-a-segunda-mais-rapida-entre-os-maiores-estados/>. Acesso em 08 mai. 2023.

Audiências públicas para as Eleições 2018 - Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/audiencias-publicas/audiencia-publicas-para-as-eleicoes-2018>. Acesso em 05 mai. 2023.

Convênio com TRE permite que 4,6 milhões de eleitores cadastrados no Detran-RJ votem com identificação biométrica. Disponível em: <https://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?doc=10475&cod=14&tipo=exibe_noticias>. Acesso em 05 mai. 2023.

Eleições 2018: o que mudou para candidatos, partidos e eleitores - Senado Federal. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/09/28/eleicoes-2018-o-que-mudou-para-candidatos-partidos-e-eleitores#:~:text=Mudan%C3%A7as%20nas%20regras%20ocorreram%20igualmente,e%20recursos%20para%20as%20candidatas.>. Acesso em 05 mai. 2023.

Eleições 2018: TRE-RJ sorteia 15 urnas para auditoria da votação eletrônica no 2º turno - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 06/10/2018. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 05 mai. 2023.

Fake News: TSE lança página para esclarecer eleitores - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 15/10/2018. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 30 mai. 2023.

Faltam 25 dias: confira algumas das principais mudanças no pleito de 2018 para eleitores, candidatos e partidos - Tribunal Superior Eleitoral - Notícias - 12/09/2018. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Setembro/faltam-25-dias-confira-algumas-das-principais-mudancas-no-pleito-de-2018-para-eleitores-candidatos-e-partidos>. Acesso em 05 mai. 2023.

Mesário voluntário: veja como se inscrever e quais os benefícios- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 07/03/2018. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 5 mai. 2023.

Normas e documentações - Eleições 2018 - Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/normas-e-documentacoes-eleicoes-2018>. Acesso em 05 mai. 2023.

Relatório de Gestão 2018. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-rj.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao/relatorio-de-gestao/arquivos-relatorio-de-gestao/relatorio-de-gestao-do-exercicio-de-2018/@@download/file/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3o%20do%20Exerc%C3%ADcio%20de%202018.pdf>. Acesso em 23 mai. 2023.

Resoluções e Normas do TRE/RJ - 2018 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/eleicoes/eleicoes-plebiscitos-e-referendos/eleicoes-anteriores-2008-2018/2018/informacoes-gerais/resolucoes-e-normas-do-tre-rj>. Acesso em 05 mai. 2023.

Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - volume 9 - nº 1. Rio de Janeiro: TRE-RJ, 2019. 567 p. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-rj.jus.br/jurisprudencia/publicacoes/arquivos-revista-de-jurisprudencia/revista-de-jurisprudencia-v-9-n-1/@@download/file/260620191820_arq_147916.pdf>. Acesso em 28 ago. 2023.

TRE-RJ realiza reunião com partidos políticos sobre Auditoria da Votação Eletrônica - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 19/09/2018. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 05 mai. 2023.

TRE-RJ sorteia 15 urnas para auditoria no dia da eleição - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 06/10/2018. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 05 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/leis-ordinarias/lei-no-13-487-de-6-de-outubro-de-2017>. Acesso em 22 mai. 2023.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/leis-ordinarias/lei-no-13-488-de-6-de-outubro-de-2017>. Acesso em 22 mai. 2023.

TSE aplica pela primeira vez norma que coíbe notícias falsas na internet - Tribunal Superior Eleitoral - Notícias - 07/06/2018. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2018/Junho/tse-aplica-pela-primeira-vez-norma-que-coibe-noticias-falsas-na-internet>. Acesso em 02 jun. 2023.