- Aprovação das leis eleitorais pelo Congresso e novidades legislativas para as Eleições 2016:

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das Eleições 2016, ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, foi proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Dessa forma, as campanhas eleitorais de 2016 foram financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos, candidatos e candidatas.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 referiu-se à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quisesse disputar as eleições em 2016 precisaria filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que foi realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos e candidatas no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. 

- Publicação das resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral - Eleições 2016:

• Resolução TSE nº 23.450/2015 (DJE de 03/12/2015), alterada pelas Resoluções nº 23.454/2015 (DJE de 23/12/2015) e nº 23.469/2015 (DJE de 01/03/2016) — Calendário Eleitoral;
• Resolução TSE nº 23.451/2015 (DJE de 16/08/2015, republicada no DJE de 04/12/2015) — Lacres de urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança;
• Resolução TSE nº 23.453/2015 (DJE de 23/12/2015) — Pesquisas eleitorais;

• Resolução TSE nº 23.455/2015 (DJE de 23/12/2015, republicada no DJE de 30/06/2016) — Escolha e registro dos candidatos;

• Resolução TSE nº 23.456/2015 (DJE de 24/12/2015, republicada no DJE de 31/12/2015) — Atos preparatórios;

• Resolução TSE nº 23.457/2015 (DJE de 24/12/2015), alterada pelas Resoluções nº 23.485/2016 (DJE de 05/07/2016) e nº 23.496/2016 (DJE de 09/09/2016) — Propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;

• Resolução TSE nº 23.458/2015 (DJE de 24/12/2015, republicada no DJE de 16/08/2016) — Cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais;

• Resolução TSE nº 23.459/2015 (DJE de 28/12/2015) — Limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito;

• Resolução TSE nº 23.460/2015 (DJE de 28/12/2015, republicada no DJE de 22/01/2016) — Calendário da transparência, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela;

• Resolução TSE nº 23.461/2015 (DJE de 28/12/2015) — Instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes;

• Resolução TSE nº 23.462/2015 (DJE de 29/12/2015, republicada no DJE de 30/06/2016) — Representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997;

• Resolução TSE nº 23.463/2015 (DJE de 29/12/2015, republicada no DJE de 08/04/2016) — Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas.

- Publicação das resoluções pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Eleições 2016:

• Resolução TRE-RJ nº 933, de 18 de dezembro de 2015 — Designa Juízos Eleitorais para registro de pesquisas eleitorais e de candidaturas, as representações a eles pertinentes. bem como pela totalização de resultados e diplomação nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 934, de 18 de dezembro de 2015 —  Designa Juízos Eleitorais para apreciação das prestações de contas de campanha e respectivas impugnações nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 935, de 18 de dezembro de 2015 — Designa Juízos Eleitorais para fiscalizar a propaganda eleitoral e apreciar os pedidos de resposta nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 936, de 18 de dezembro de 2015 — Designa Juízos Eleitorais para julgar as representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997 nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 937, de 18 de dezembro de 2015 — Cria pólos de carga das urnas eletrônicas e designa os Juízos Eleitorais responsáveis nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 940, de 15 de março de 2016 — Dispõe sobre a requisição de servidores para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização das Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 942, de 16 de março de 2016 — Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização das Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 950, de 25 de maio de 2016 — Dispõe sobre a utilização da identificação biométrica híbrida nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 953, de 3 de junho de 2016 (republicada em 06/06/2016 e 07/06/2016) — Dispõe sobre a nomeação dos componentes das mesas receptoras de votos e de justificativas e do apoio logístico, bem como sobre a agregação de seções eleitorais para as Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 954, de 15 de junho de 2016 — Estabelece o procedimento para a constituição e fixa o respectivo quantitativo de Mesas Receptoras de Justificativas para as Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 957, de 13 de julho de 2016 (republicada em 15/07/2016) — Dispõe sobre a constituição das Juntas Eleitorais, a nomeação dos membros de Juntas Eleitorais, escrutinadores e auxiliares e dias de afastamento para o exercício da função nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 958, de 15 de julho de 2016 (alterada pela Resolução TRE-RJ nº 960/2016) — Constitui Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas e dispõe sobre a votação paralela para as Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 959, de 15 de julho de 2016 (republicada em 18/07/2016 e alterada pela Resolução TRE-RJ nº 963/2016)— Dispõe acerca do processamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 964, de 3 de agosto de 2016 (alterada pela Resolução TRE-RJ nº 966/2016) — Aprova para fins de apuração do resultado das Eleições 2016, os membros das Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação;
• Resolução TRE-RJ nº 965, de 9 de agosto de 2016 (alterada pela Resolução TRE-RJ nº 968/2016) — Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão no Estado do Rio de Janeiro nas Eleições 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 967, de 17 de agosto de 2016 — Institui o mural eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria Judiciária do Tribunal durante o período eleitoral de 2016;
• Resolução TRE-RJ nº 969, de 5 de setembro de 2016 — Dispõe sobre a requisição de servidores, empregados públicos ou pessoas idôneas da comunidade para realização do exame das prestações de contas de candidatos e partidos políticos nas campanhas eleitorais das Eleições 2016.

- Fechamento do cadastro eleitoral 151 dias antes das Eleições: o fechamento do cadastro possibilita que sejam realizados os atos preparatórios, tais como elaboração das folhas de votação, determinação do eleitorado apto a votar etc. Nas Eleições de 2016, ocorreu em 4 de maio a data-limite para o cidadão ou cidadã procurar o cartório eleitoral para se alistar pela primeira vez ou para transferir seu domicílio eleitoral ou solicitar mudança para uma seção de fácil acesso. 

- Composição das mesas receptoras de votos: os 249 cartórios eleitorais do Estado iniciaram, em 13/06/2016, a convocação de mesários e mesárias para o primeiro e eventual segundo turnos das Eleições 2016.

O Mesário Voluntário: os interessados e interessadas em atuar como mesários e mesárias voluntários(as) nas eleições de outubro puderam se inscrever pelo site do TRE-RJ ou pessoalmente em seu cartório eleitoral. Além de exercer um relevante trabalho de cidadania, contribuindo para a democracia do país, o mesário ou mesária tem vários benefícios pela sua atuação no processo eleitoral.

- Pedidos de registro de candidatura: os partidos tiveram até 15 de agosto para dar entrada nos pedidos de registro de candidatura para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e vereadoras. 

- Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica: com o intuito de assegurar ainda mais transparência e segurança ao processo de votação, foi instituída, em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, a partir das Eleições de 2002, a auditoria da votação paralela, um mecanismo de auditoria simples e de fácil compreensão, com a utilização de sistemas informatizados, que consiste em testar e demonstrar para todas as pessoas, mesmo aquelas sem conhecimentos específicos na área de tecnologia da informação, a correta captação e contabilização do voto pela urna eletrônica.

As urnas sorteadas são recolhidas, sob a fiscalização dos partidos, e levadas para um local em que todas as ações são filmadas e registradas. Durante a auditoria, que acontece no mesmo dia e horário da eleição oficial, fiscais dos partidos, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conferem os votos que são digitados nas urnas e, após o encerramento da votação, verificam se o resultado corresponde aos votos digitados. Todas as etapas dessa votação são realizadas na presença de auditores e auditoras externos, inclusive da imprensa local.

- Apuração dos votos: após o encerramento da votação, a mesa receptora gera e divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada Zona Eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.

Em 2016, eleitores e eleitoras puderam acompanhar em tempo real a apuração dos resultados das Eleições Municipais de quatro formas diferentes, por meio de programas especialmente desenvolvidos para o evento:

• Divulga: permitiu a visualização dos dados por meio de várias consultas. Tratava-se de um software disponível para download gratuito na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na versão desktop, o sistema oferecia maior gama de informações permitindo ao usuário ou usuária consultar os resultados de todos os municípios.

• App Resultados: desenvolvido para tablets e smartphones, podia ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e Apple Store (IOS), com a finalidade de acompanhar os dados de cada município.
• App Boletim na Mão: também disponível para download gratuito nas lojas Google Play (Android) e Apple Store (IOS), permitia que o resultado do pleito municipal de 2016 fosse conferido por meio do código QR.
• DivWeb: apresentava o mesmo conteúdo do aplicativo “Resultados”, mas sem a necessidade de instalação de qualquer software adicional em seu computador, simplesmente acompanhando a apuração do resultado pela internet.

- Diplomação dos candidatos: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) diplomou, em 15 de dezembro de 2016, no Plenário da Câmara de Vereadores, os eleitos e eleitas aos cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e vereadoras.

Esse ato marca o encerramento do processo eleitoral, atestando a vitória dos eleitos e eleitas nas urnas para que possam tomar posse.

- Prestação de contas eleitorais: nas Eleições 2016, os prazos para encaminhamento das prestações de contas por parte de candidatos e candidatas, partidos políticos e coligações foram: 01/11/2016 (1º turno) e 19/11/2016 (2º turno).

(Acesse aqui para obter os resultados das Eleições 2016

NO TSE

O sistema eletrônico de votação conta com diversas oportunidades de auditorias públicas, abertas e transparentes, que fortalecem ainda mais o processo eleitoral do país. Elas são realizadas sistematicamente por entidades fiscalizadoras legitimadas, como partidos políticos, Forças Armadas, Polícia Federal e universidades credenciadas junto à Corte. Um dos diferenciais das auditorias no sistema eleitoral brasileiro é que várias delas podem ser feitas com bastante antecedência das eleições.

A seguir, quadro contendo o cronograma das audiências públicas realizadas para as Eleições 2016:

NO TRE-RJ

Em 2016, o trabalho de inseminação das urnas a serem utilizadas nas eleições foi realizado de 19 a 27 de setembro. Consiste no processo de instalação dos programas nas urnas eletrônicas, com os nomes, números e fotos de candidatos e candidatas, dados dos partidos e coligações e ordem de votação. O procedimento também inclui a inserção de informações dos eleitores e eleitoras de cada seção eleitoral.

Os juízes e juízas eleitorais responsáveis pelos polos de carga convocam representantes do Ministério Público, OAB, partidos políticos, coligações, candidatos e candidatas para acompanhamento dos trabalhos de inseminação e lacração, garantindo a lisura do processo eleitoral e a segurança das urnas eletrônicas.

Em audiência pública, na sede do TRE-RJ, é realizado o procedimento de Auditoria da Votação Paralela, utilizando urnas sorteadas na véspera dos dois turnos, a fim de comprovar a segurança e o correto funcionamento do sistema de votação. Essas urnas sorteadas são recolhidas, sob a fiscalização dos partidos e levadas para ambiente em que todas as ações são filmadas e registradas.

No dia da eleição, no mesmo horário do evento oficial, fiscais dos partidos, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conferem os votos que são digitados nas urnas e, após o encerramento da votação, verificam se o resultado corresponde aos votos digitados. Todas as etapas desse procedimento são realizadas na presença de auditores e auditoras externos e da imprensa.

- RECURSO ELEITORAL 422-08.2016.6.19.0056 - Mendes - RIO DE JANEIRO - Fraude para compor a cota de gênero (Acórdão de 24/01/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

A fraude da candidata ao cargo de Vereadora do Município de Mendes, nas Eleições 2016, ficou comprovada pelo fato de que não houve candidatura de fato. A candidata usou as redes sociais para difundir campanha do marido, também candidato ao cargo de Vereador, sem fazer qualquer menção à sua própria candidatura. Outros elementos demonstram o ilícito: votação zerada, nenhum gasto de campanha, nenhuma doação recebida e prestação de contas zerada.

Declarada a inelegibilidade da candidata 

- RECURSO ELEITORAL 1655-68.2016.6.19.0176 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Candidatura autônoma, sem vinculação a partido político (Acórdão de 01/09/2016)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu o registro de candidatura dos recorrentes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município do Rio de Janeiro nas Eleições 2016, por não estarem vinculados a qualquer partido político, o que é proibido em nosso sistema eleitoral.

Dessa forma, foi desprovido o recurso e mantida a sentença de 1º grau.

- RECURSO ELEITORAL 479-44.2016.6.19.0050 - Casimiro de Abreu - RIO DE JANEIRO - Captação ilícita de sufrágio (Acórdão de 28/08/2017)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso interposto por candidato ao cargo de Vereador nas Eleições 2016 contra sentença de condenação a cassação do diploma e multa.

Constam dos autos documentos como títulos eleitorais, agendamento de troca de domicílio eleitoral, listas de eleitores com orçamentos de material de construção, contas de terceiros com recibos de pagamento, vales-combustível e outros, comprovando a prática de compra de votos durante o período eleitoral, pessoalmente e com o auxílio de cabo eleitoral.

Desprovimento do recurso para manter a sentença de condenação a cassação do diploma e multa.

- RECURSO CRIMINAL 23-07.2017.6.19.0100 - Campos dos Goytacazes - RIO DE JANEIRO - Transporte irregular de eleitores (Acórdão de 18/03/2019)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso criminal interposto contra sentença de condenação pela prática de transporte irregular de eleitores nas Eleições 2016.

As provas constantes dos autos comprovam os seguintes fatos: veículo adesivado e com bandeira do candidato; apreensão de grande quantidade de panfletos no carro que transportava os eleitores; e o prévio ajuste para a realização de transporte no dia das eleições.

Sendo a conduta enquadrada como crime eleitoral, não incide o princípio da insignificância.

Desprovido o recurso e mantida a sentença.

- RECURSO ELEITORAL 143-36.2016.6.19.0116 - Angra dos Reis - RIO DE JANEIRO - Inelegibilidade por rejeição de contas (Acórdão de 06/10/2016)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de sentença que deferiu o Requerimento de Registro de Candidatura de postulante ao cargo de Vereador nas Eleições 2016.

O candidato teve suas contas como ordenador de despesas da Câmara Municipal desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fato que gera inelegibilidade.

Provimento do recurso e indeferimento do pedido de registro.

- RECURSO ELEITORAL 220-28.2016.6.19.0154 - Belford Roxo - RIO DE JANEIRO - Propaganda irregular não caracterizada (Acórdão de 04/10/2018)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

Trata-se, na origem, de Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face de candidata a vereadora nas Eleições 2016, com base em denúncia de propaganda irregular, por distribuir bens ou vantagens aos eleitores.

A sentença da 154ª Zona Eleitoral julgou improcedente a Representação, uma vez que as provas nos autos demonstravam claramente que a conduta praticada não se amoldava ao tipo de distribuição de produtos como camisetas, chaveiros, bonés ou outros materiais que pudessem proporcionar vantagem ao eleitor, tratando-se apenas de uma caminhada de correligionários e cabos eleitorais, com uniforme padronizado, faixas e bandeiras da candidata.

Irregularidade da conduta não configurada. Recurso desprovido.

Aplicativos Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2016/votacao-e-resultados/aplicativos-justica-eleitoral>. Acesso em 23 jun. 2023.

Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016 - Tribunal Superior Eleitoral - Notícias - 05/01/2016. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Janeiro/conheca-as-novas-regras-das-eleicoes-municipais-de-2016>. Acesso em 22 jun. 2023.

Eleições 2016: cinco municípios terão votação híbrida - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 14/07/2016. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 22 jun. 2023.

Eleições 2016: confira as regras para a veiculação de propaganda eleitoral na internet. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Agosto/eleicoes-2016-confira-as-regras-para-a-veiculacao-de-propaganda-eleitoral-na-internet>. Acesso em 22 jun. 2023.

Eleições 2016: datas e regras. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2016/noticia/2016/01/eleicoes-2016-calendario-e-regras.html>. Acesso em 20 jun. 2023.

Eleições 2016: o papel do mesário. Disponível em: <http://camara.rj.gov.br/eleicoes2016/pag6.html>. Acesso em 14 jul. 2023.

Eleições 2016: orientações do TRE-RJ para o dia da votação  - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 14/07/2016. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 23 jun. 2023.

Eleições 2016: prazo para cadastro eleitoral termina no dia 4 de maio. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Abril/eleicoes-2016-prazo-para-cadastro-eleitoral-termina-no-dia-4-de-maio>. Acesso em 22 jun. 2023.

Estatísticas do Eleitorado - TRE-RJ. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado-tre-rj/estatisticas-do-eleitorado-tre-rj>. Acesso em 22 jun. 2023.

Estudantes universitários que atuarem como mesários podem ganhar horas HAC - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 11/05/2016. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 22 jun. 2023

Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/leis-ordinarias/lei-no-13-165-de-29-de-setembro-de-2015>. Acesso em 20 jun. 2023.

Normas e documentações - Eleições 2016 - Tribunal Superior Eleitoral - Notícias. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2016/area-juridica/normas-e-documentacoes-eleicoes-2016>. Acesso em 20 jun. 2023.

Partidos e coligações têm até segunda (15) para apresentarem registro de candidatos. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Agosto/partidos-e-coligacoes-tem-ate-segunda-15-para-apresentarem-registro-de-candidatos>. Acesso em 22 jun. 2023.

Registro de candidatura é tema de reunião com juízes eleitorais - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 02/05/2016. Extraído da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 25 out. 2023.

Relatório de Gestão TRE-RJ 2016. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao/relatorio-de-gestao>. Acesso em 22 jun. 2023.

Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - volume 7 - nº 1. Rio de Janeiro: TRE-RJ, 2017. 464 p. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-rj.jus.br/jurisprudencia/publicacoes/arquivos-revista-de-jurisprudencia/revista-de-jurisprudencia-v-7-n-1/@@download/file/050420171552_arq_124250.pdf>. Acesso em 28 ago. 2023.

Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - volume 8 - nº 1. Rio de Janeiro: TRE-RJ, 2018. 514 p. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-rj.jus.br/jurisprudencia/publicacoes/arquivos-revista-de-jurisprudencia/revista-de-jurisprudencia-v-8-n-1/@@download/file/300420181137_arq_134834.pdf>. Acesso em 28 ago. 2023.

TRE-RJ sorteia cinco urnas para auditoria no segundo turno - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 29/10/2016. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 22 jun. 2023.

TSE pede a permanência no Rop das tropas destinadas à Olimpíada até as eleições – Tribunal Superior Eleitoral – Notícias – 27/07/2016. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Julho/copy_of_tse-pede-a-permanencia-no-rio-das-tropas-destinadas-as-olimpiadas-ate-as-eleicoes>. Acesso em 24 out. 2023.

Vinte e sete novos juízes eleitorais tomam posse no TRE-RJ - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Notícias - 11/04/2016. Extraído da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 25 out. 2023.