🗓️ DATA
As Eleições 2012 foram realizadas em dois turnos. O primeiro aconteceu em 7 de outubro de 2012 e o segundo, em 28 de outubro de 2012.
⚙️ ESTRUTURA
O Estado do Rio de Janeiro contava com 92 municípios, 249 zonas eleitorais, 5.035 locais de votação, 33.427 seções eleitorais/urnas e 11.893.309 eleitores e eleitoras aptos.
A força de trabalho do TRE-RJ em 2012 estava composta de 256 magistrados e magistradas, 1.274 servidores e servidoras, 94 estagiários e estagiárias e 125.476 mesários e mesárias.
☑️ ENTREGAS DE VALOR
A Justiça Eleitoral fluminense recebeu ao todo 21.862 processos de registro de candidatura, dos quais 19.446 candidatos e candidatas foram considerados aptos; no tocante a pesquisas eleitorais, foram registradas 248.
Foram processados pelo TRE-RJ 346.286 requerimentos de alistamento; 144.580 de transferência; 135.467 pedidos de revisão de dados cadastrais; e 65.070 requerimentos de segunda via.
Em 2012, a Escola Judiciária Eleitoral iniciou a distribuição gratuita de Cartilhas do Eleitor nas Centrais de Atendimento ao Eleitor. Nela são abordados assuntos como a diferença entre voto branco e nulo, os direitos e deveres de cidadãos e cidadãs e o que são políticas públicas.
📊PERFIL DO ELEITORADO DO ESTADO DO RIO
O Tribunal Superior divulgou, em julho de 2012, o perfil do eleitorado brasileiro. O Rio de Janeiro, como o terceiro maior colégio eleitoral do país, contava com 11.893.309 eleitores e eleitoras, representando um crescimento de 5,6% em relação a 2008.
Os números apurados demonstram que:
🖊️ CARGOS DISPUTADOS
💼 PARTIDOS POLÍTICOS PARTICIPANTES
PCO |
PCB |
PSTU |
PPL |
PMN |
PTC |
PRTB |
PRP |
PSL |
PSOL |
PTN |
DEM |
PHS |
PSDC |
PT DO B |
PV |
PSD |
PPS |
PC DO B |
PRB |
PTB |
PSDB |
PSC |
PSB |
PP |
PDT |
PT |
PR |
PMDB |
(Clique aqui para acessar os nomes por extenso dos partidos políticos)
A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de pessoas condenadas em processo criminais em segunda instância, cassadas ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.
(Acesse aqui o arquivo em pdf)
Em reunião com juízes, juízas e chefes dos 249 cartórios eleitorais do Estado, o desembargador Luiz Zveiter, presidente que conduziu as Eleições 2012, anunciou a política de tolerância zero contra o crime de boca de urna.
(Acesse aqui o arquivo em pdf)
A publicação apresenta dados estatísticos e informações gerais sobre o Estado do Rio de Janeiro em 2012.
(Acesse aqui o arquivo em pdf)
Regeram as Eleições 2012:
A Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa, criada a partir de iniciativa popular, trouxe novos dispositivos para a Lei Complementar nº 64/90 - Lei de Inelegibilidades, com novos critérios para participação de candidatas e candidatos nas Eleições.
Os debates sobre o tema tiveram início com a Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994, que incluiu na Constituição a previsão de uma lei complementar que criasse causas de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, "considerada a vida pregressa do candidato",
A Lei da Ficha Limpa foi aplicada pela primeira vez nas Eleições 2012. Ela determina a inelegibilidade, por oito anos, de pessoas condenadas em processos criminais em segunda instância, cassadas ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.
São considerados inelegíveis o governador/governadora e o prefeito/prefeita que tenham perdido os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não podem se candidatar as pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição pessoas detentoras de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.
Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
Os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis. Estão na mesma condição pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os condenados e condenadas em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.
A lei inclui pessoas demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.
São inelegíveis, também, magistrados e magistradas, e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
(As Resoluções TRE-RJ podem ser acessadas por meio do link.)
A seguir, as etapas das Eleições 2012 em detalhes:
O fechamento do cadastro possibilita que sejam realizados os atos preparatórios, tais como elaboração das folhas de votação, determinação do eleitorado apto a votar etc.
Quem precisou se alistar, transferir o título eleitoral de município ou de zona eleitoral ou revisar dados pessoais para votar nas Eleições 2012 teve o prazo de 9 de maio de 2012.
De 19 de março a 29 de abril de 2012, foi veiculada no rádio e na televisão a campanha nacional da Justiça Eleitoral “Brasileiro que vota não foge à luta”, sobre o alistamento dos eleitores e eleitoras, cujo objetivo era informar sobre a necessidade de se tirar o título de eleitor pela primeira vez ou atualizar o cadastro na Justiça Eleitoral, no caso de alterações, até 9 de maio daquele ano, a fim de votar nas eleições municipais de outubro.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro convidou os eleitores e eleitoras a participarem ativamente das Eleições 2012 por meio de uma campanha de captação de mesários e mesárias voluntários, que objetivava aumentar o número de pessoas para colaborar, de forma consciente e espontânea, com a Justiça Eleitoral.
O Mesário Voluntário: além de exercer um relevante trabalho de cidadania, contribuindo para a democracia do país, o mesário ou a mesária tem vários benefícios pela sua atuação no processo eleitoral.
Quem trabalhou como mesário ou mesária teve direito a folga no serviço (público ou privado) pelo dobro de dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem. Outro benefício para os mesários e mesárias é a preferência no desempate em concurso público, quando previsto no edital.
Os partidos políticos e coligações, em 2012, tiveram até 5 de julho para apresentarem, nos cartórios eleitorais responsáveis, os pedidos de registro de candidatura para os cargos de prefeito/prefeita, vice-prefeito/vice-prefeita e vereador/vereadora escolhidos nas convenções partidárias.
A partir de 6 de julho de 2012, foi permitida a propaganda eleitoral dos candidatos e candidatas a prefeito/prefeita, vice-prefeito/vice-prefeita e vereador/vereadora nas Eleições 2012, conforme a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). As condutas proibidas estavam dispostas na Resolução TSE nº 23.370/2011.
Com o intuito de assegurar ainda mais transparência e segurança ao processo de votação, foi instituída, em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, a partir das Eleições de 2002, a auditoria da votação paralela, um mecanismo de auditoria simples e de fácil compreensão, com a utilização de sistemas informatizados, que consiste em testar e demonstrar para todas as pessoas, mesmo aquelas sem conhecimentos específicos na área de tecnologia da informação, a correta captação e contabilização do voto pela urna eletrônica.
As urnas sorteadas são recolhidas, sob a fiscalização dos partidos, e levadas para um local em que todas as ações são filmadas e registradas. Durante a auditoria, que acontece no mesmo dia e horário da eleição oficial, fiscais dos partidos, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conferem os votos que são digitados nas urnas e, após o encerramento da votação, verificam se o resultado corresponde aos votos digitados. Todas as etapas dessa votação são realizadas na presença de auditores ou auditoras externos, inclusive da imprensa local.
Após o encerramento da votação, a mesa receptora gera e divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada Zona Eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.
Pessoas interessadas em acompanhar em tempo real a divulgação dos resultados das Eleições 2012 puderam baixar o programa Divulga2012 no Portal do Tribunal Superior Eleitoral.
Também foi disponibilizado o DivulgaCand2012, um painel com informações sobre os candidatos e candidatas registrados na Justiça Eleitoral para as Eleições 2012.
O prefeito Eduardo Paes e o vice-prefeito Adilson Pires foram os primeiros a receber o diploma das mãos do juiz da 205ª Zona Eleitoral, Murilo Kieling. Na solenidade, realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, foram diplomados também os 51 vereadores e vereadoras eleitos e 18 suplentes.
Esse ato marca o encerramento do processo eleitoral, atestando a vitória dos eleitos nas urnas e tornando-os aptos a tomar posse.
O TRE-RJ disponibilizou em abril de 2012 a Cartilha do Candidato sobre a Prestação de Contas de Campanha nas Eleições 2012, idealizada pela Escola Judiciária Eleitoral, tendo como objetivo auxiliar candidatos e candidatas na apresentação da prestação de contas, evitando o descumprimento das normas em vigor.
O documento apresentava, de forma didática, os principais aspectos acerca da arrecadação e aplicação de recursos, normatizados pela Resolução TSE nº 23.376/2012.
Acesse aqui para obter os resultados das Eleições 2012
Nos dias 28 e 29 de maio de 2012, das 14h às 18h, o TSE realizou audiência pública com o objetivo de oportunizar a oitiva de pessoas e entidades a respeito da redistribuição das vagas de deputados federais, estaduais e distritais, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal e da Lei Complementar 78/1993.
Nas Eleições de 2012, o TRE-RJ realizou, em 31 de agosto, a audiência de verificação e validação dos dados constantes na urna eletrônica para as eleições. Candidatos, candidatas e representantes partidários puderam conferir nome de urna, cargo, número, partido, sexo e fotografia.
Na véspera da eleição, o sistema de totalização foi oficializado na sede e em todas as zonas eleitorais responsáveis pelo procedimento. No dia da eleição, os mesários ou mesárias imprimem a zerésima para comprovar que não há qualquer voto inserido nas urnas antes do horário de início da votação.
Também na véspera da eleição, são sorteadas as urnas eletrônicas a serem submetidas a auditoria externa em procedimento chamado Votação Paralela, que tem por objetivo demonstrar que o resultado da urna eletrônica reflete fielmente os votos digitados pelos eleitores e eleitoras. Todo o processo é filmado e acompanhado por empresa contratada para esse fim, bem como pela Procuradoria Regional Eleitoral e por representantes dos partidos políticos e da sociedade civil.
- RECURSO ELEITORAL 197-70.2012.6.19.0074 - Engenheiro Paulo de Frontin - RIO DE JANEIRO - Abuso de poder político e econômico (Acórdão de 29/07/2013)
(Acesse aqui a íntegra do acórdão)
Recurso eleitoral que teve origem em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por suposta prática de abuso de poder político e econômico nas Eleições 2012.
As provas que constam dos autos comprovam a prática do ilícito eleitoral consistente na entrega de material de construção, em nome da Fazenda Pública Municipal e às vésperas do pleito, a representante religioso da Igreja, de forma a beneficiar a candidatura do representado, então Vice-Prefeito e candidato a Prefeito.
Ficou também demonstrada a entrega de sacos de cimento a moradores de localidade que concentra parcela significativa do eleitorado do município.
Mantida a decisão do Juízo Eleitoral com a cassação dos registros de ambos os recorrentes, em razão da unicidade da chapa majoritária, bem como a declaração de suas inelegibilidades.
Em consequência, foi determinada comunicação ao Juízo de origem e à Câmara de Vereadores para que procedessem à diplomação e posse dos candidatos X e Y, tendo em vista que os recorrentes não obtiveram mais de 50% dos votos válidos, o que afasta a necessidade de se realizar nova eleição.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 199-23.2012.6.19.0112 - Miracema - RIO DE JANEIRO - Rejeição de contas de Chefe do Poder Executivo e ordenador de despesas (Acórdão de 09/05/2016)
(Acesse aqui a íntegra do acórdão)
O candidato a Vereador nas Eleições de 2012 havia atuado como Chefe do Poder Executivo e ordenador de despesas no Município de Miracema, tendo suas contas sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura havia sido deferida em primeira e segunda instâncias; o TSE determinou a análise de inteiro teor do acórdão do TCU, proferido em Tomada de Contas Especial, instaurada a partir de auditoria realizada pelo Denasus e pela CGU. A medida originou-se da “Operação Sanguessuga”, deflagrada pela Polícia Federal para investigar esquemas fraudulentos na compra de ambulâncias em diversas prefeituras.
A documentação dos autos comprovou a gravidade das ilicitudes apontadas, mediante fraude e superfaturamento na aquisição de unidades móveis de saúde, configurando a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.
Embargos de Declaração providos, para reformar a sentença e indeferir o registro de candidatura do impugnado, com a consequente cassação de seu diploma de Vereador, oficiando-se à casa legislativa para que desse posse ao suplente subsequente na ordem de sucessão.
- RECURSO CRIMINAL ELEITORAL 0000004-66.2013.6.19.0059 - São Pedro da Aldeia - RIO DE JANEIRO - Condenação criminal eleitoral (Acórdão de 11/04/2023)
(Acesse aqui a íntegra do acórdão)
Trata-se de recursos criminais interpostos em face de sentença que condenou os recorrentes pela prática de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
Grande quantidade de medicamentos e de receituários médicos em nome de um dos recorrentes, então Secretário Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, encontrados na residência do outro recorrente, candidato à reeleição ao cargo de Vereador daquele município, e de sua mãe, bem como no seu comitê de campanha.
As provas demonstraram que o Secretário de Saúde disponibilizava os materiais citados aos eleitores, sem consulta médica, com o único objetivo de obter votos para a candidatura do segundo recorrente.
Provimento parcial dos recursos, mantendo-se a sentença que condenou ambos pela prática da conduta prevista no art. 299 do Código Eleitoral, por várias vezes, alterando-a apenas para reduzir as penas-base e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
- RECURSO ELEITORAL 78-91.2013.6.19.0198 - Itatiaia - RIO DE JANEIRO - Captação ilícita de recursos e de sufrágio (Acórdão de 20/04/2017)
(Acesse aqui a íntegra do acórdão)
Os recorrentes eram candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itatiaia, nas Eleições 2012, tendo sido condenados, em primeira instância, pela prática de captação ilícita de recursos e de sufrágio, com cassação dos registros e tendo declarada sua inelegibilidade por oito anos, contados das Eleições 2012, além da aplicação de multa para ambos.
Ficaram comprovados os gastos ilícitos de recursos, já que as informações constantes da prestação de contas não correspondiam às despesas de campanha dos candidatos, além da existência de simulação de gastos de campanha inexistentes, tudo consistindo em violação ao princípio da moralidade.
A caracterização da captação ilícita de sufrágio ficou demonstrada na prática de forjar um aluguel para justificar a doação de dinheiro à população humilde do município, com o fim de captar votos. Os valores dados aos eleitores representavam a compensação financeira pela utilização do espaço para o comitê.
Desprovido o recurso e mantida a sentença do Juízo de origem, com a recomendação de envio de cópias ao Ministério Público Eleitoral para apuração de crime eleitoral.
- RECURSO ELEITORAL 526-08.2012.6.19.0131 - Volta Redonda - RIO DE JANEIRO - Uso indevido de meio impresso de comunicação (Acórdão de 07/07/2014)
(Acesse aqui a íntegra do acórdão)
O uso indevido de meio de comunicação social ficou caracterizado pela veiculação das edições do Jornal “Correio de Notícias” no período crítico da eleição, principalmente nos meses de setembro e outubro de 2012. Não se pode admitir que órgão de imprensa seja indevidamente utilizado para denegrir ou promover candidaturas políticas, com objetivo de confundir e manipular eleitores.
As matérias configuraram propaganda eleitoral negativa e gravíssimas ofensas pessoais contra o Prefeito candidato à reeleição, em jornal de grande circulação na Região Sul-Fluminense.
A recorrente, Presidente do jornal, teve confirmada sua inelegibilidade por oito anos a contar das Eleições 2012 e foram cassados os registros dos candidatos envolvidos, impedindo-lhes a obtenção dos diplomas, além de aplicada a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados das Eleições 2012.
- RECURSO ELEITORAL 3-47.2013.6.19.0038 - Teresópolis - RIO DE JANEIRO - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Acórdão de 02/09/2015)
(Acesse aqui a íntegra do acórdão)
O recorrente, candidato ao cargo de Vereador do Município de Teresópolis nas Eleições 2012, ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no pleito acima mencionado, alegando irregularidades cometidas em nomeações de pessoas para ocuparem cargos em comissão, exonerando parte delas após o pleito.
As provas nos autos não comprovam a irregularidade mencionada, uma vez que a legislação eleitoral permite aos chefes do Poder Executivo, candidatos à reeleição, a livre nomeação e exoneração de cargos em comissão e funções de confiança, inclusive nos três meses que antecedem o pleito. Acrescente-se o fato de que não há provas de que os servidores exonerados se encontravam entre os nomeados no período eleitoral.
Conforme decisões do TSE, é preciso prova robusta para a aplicação da sanção de cassação do diploma. Desprovimento do recurso.
Audiência pública - Eleições 2012 - Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2012/audiencia-publica>. Acesso em 20 jul. 2023.
Brasil Eleitor faz retrospectiva das Eleições 2012 — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2013/Janeiro/brasil-eleitor-faz-retrospectiva-das-eleicoes-2012>. Acesso em 7 jul. 2023.
Campanha de alistamento 2012 — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2012/campanha-brasileiro-que-vota-nao-foge-a-luta>. Acesso em 17 jul. 2023.
Cerimônias de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2012/cerimonias-de-lacracao>. Acesso em 10 jul. 2023.
Confira o calendário das eleições municipais de 2012. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2012/noticia/2012/07/confira-o-calendario-das-eleicoes-municipais-de-2012.html>. Acesso em 17 jul. 2023.
Confira tudo o que é preciso para votar com tranquilidade no domingo (7) — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2012/Outubro/confira-tudo-o-que-e-preciso-para-votar-com-tranquilidade-no-domingo-7>. Acesso em 17 jul. 2023.
Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2012 — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2012/Junho/justica-eleitoral-aplica-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2012>. Acesso em 7 jul. 2023.
Normas e documentações — Eleições 2012 — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2012/normas-e-documentacoes-eleicoes-2012>. Acesso em 7 jul. 2023.
Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2012 - Cartilha do Candidato. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/cartilha-eleitoral-tre-rj.pdf>. Acesso em 17 jul. 2023.
Propaganda eleitoral das Eleições 2012 começa nesta sexta-feira (6) — Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2012/Julho/propaganda-eleitoral-das-eleicoes-2012-comeca-nesta-sexta-feira-6>. Acesso em 17 jul. 2023.
Relatório das Eleições 2012 — Tribunal Superior Eleitoral. Acesse o conteúdo aqui.
Resoluções do TRE e Normas Complementares — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/eleicoes/eleicoes-plebiscitos-e-referendos/eleicoes-anteriores-2008-2018/2012/legislacao>. Acesso em 10 jul. 2023.
Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - volume 5 - nº 1. Rio de Janeiro: TRE-RJ, 2015. 420 p. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tre-rj.jus.br/jurisprudencia/publicacoes/arquivos-revista-de-jurisprudencia/revista-de-jurisprudencia-v-5-n-1/@@download/file/200420161443_arq_098318.pdf>. Acesso em 25 ago. 2023.
TRE-RJ faz campanha para captação de mesários — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — Notícias — 13/06/2012. Extraída da Intranet do TRE-RJ. /acesso em 10 jul. 2023.
TRE-RJ oficializa sistema de totalização dos votos com impressão da zerésima amanhã. Disponível em: <https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2012-10-05/tre-rj-oficializa-sistema-de-totalizacao-dos-votos-com-impressao-da-zeresima-amanha>. Acesso em 17 jul. 2023.
TRE-RJ realiza diplomações em todo o Estado - Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2012/Dezembro/tre-rj-realiza-diplomacoes-em-todo-o-estado>. Acesso em 17 jul. 2023.
TRE-RJ sorteia urnas para auditoria externa — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — Notícias — 06/10/2012. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 10 jul. 2023.
TSE disponibiliza sotware que permite acompanhar apuração dos votos - Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2012/Outubro/tse-disponibiliza-software-que-permite-acompanhar-apuracao-dos-votos>. Acesso em 20 jul. 2023.
TSE divulga perfil do eleitorado do Estado do Rio. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tse-divulga-perfil-do-eleitorado-do-estado-do-rio/100079062>. Acesso em 17 jul. 2023.
Universitários que atuarem como mesários nas Eleições 2012 podem ter benefícios. Disponível em: <https://extra.globo.com/noticias/educacao/vida-de-calouro/universitarios-que-atuarem-como-mesarios-nas-eleicoes-2012-podem-ter-beneficios-5317586.html>. Acesso em 17 jul. 2023.
Votação Paralela terá urnas de Niterói, São Gonçalo e Nova Iguaçu — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — Notícias — 27/10/2012. Extraída da Intranet do TRE-RJ. Acesso em 10 jul. 2023.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h
Horário de atendimento nos cartórios eleitorais : de 11h às 19h
Disque TRE-RJ: (21) 3436-9000 - Horário: 11h às 19h
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