Legislação
- Resolução nº 23.550/17 - Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. (Alterada pela Res. TSE nº 23.574/18.) (Revogada pela Res. TSE nº 23.603/19.)
- Resolução nº 1041/18 - Constitui Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e dispõe sobre as auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas e de verificação dos registros impressos dos votos - RIVs nas Eleições 2018. (Republicada em 22/06/18. Alterada pela Res.TRE/RJ nº 1050/18. Texto compilado.)
- Lei nº 9504/97 - Estabelece normas para as eleições. (Alterada pelas Leis nºs 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06, 12.034/09, 12.350/10, 12.875/13, 12.891/13, 12.976/14, 13.107/15, 13.165/15, 13.487/17, 13.488/17, 13.877/19 e 13.878/19. Texto compilado até a promulgação das partes vetadas da Lei nº 13.877/19.) (Vide Decreto nº 5.331/05.)
- Ato GP nº 304/18 - Designa Juiz Auxiliar para auxiliar a Auditoria de Votação Eletrônica, nos dias 06 e 07 de outubro, 1º turno, e 27 e 28 de outubro, 2º turno, se houver, das Eleições de 2018.
Ouvidoria
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