Prestação de Contas
- Lei n. 9.504, de 30.9.1997
- Resolução TSE n. 22.715, de 28.02.2008
- Resolução TSE n. 22.868, de 24.06.2008
- Portaria Conjunta TSE/SRF n. 74, de 10.01.2006
- Instrução Normativa Conjunta SRFB/TSE n. 838, de 18.4.2008
- Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008
- Carta Circular BACEN n. 3.320, de 04.06.2008
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