Nesta segunda (14), comemora-se o quinto aniversário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18). A norma surgiu para proteger a privacidade e os dados pessoais de indivíduos no território nacional. Por dados pessoais, entendem-se todos aqueles capazes de tornar uma pessoa física identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, e-mail e características físicas, entre outros. 

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) conduz uma série de iniciativas com esse objetivo, como a reformulação do Portal Proteção de Dados Pessoais, a elaboração de política para o exercício de direitos dos titulares, a adequação do formulário para o exercício de direitos e a elaboração do termo de uso e aviso de privacidade para navegação no site.

Também fazem parte do trabalho do grupo a parametrização do sistema para a realização do inventário de dados pessoais, a criação da página no inventário de dados pessoais na intranet e a elaboração de diretrizes para as atividades judiciais.

Para os integrantes do comitê e da Assessoria de Segurança da Informação (Asinfo), a lei é fundamental para que o indivíduo tenha controle sobre seus dados pessoais e saiba quais dados pessoais estão sendo coletados, qual a finalidade do tratamento desses dados e com quem estão sendo compartilhados. 

Além disso, a LGPD estabelece as regras quanto ao tratamento de tais dados por entes públicos e privados, que vão desde os princípios que orientam a proteção de dados pessoais, as bases legais que justificam o tratamento dos dados, até a fiscalização e responsabilização dos envolvidos no tratamento de dados pessoais.

Para este ano, ainda estão previstas a capacitação e alimentação de dados em sistemas pelas unidades para realização do inventário de dados pessoais, além de um workshop para tirar dúvidas sobre a aplicação da LGPD.

Para saber mais informações sobre o tema acesse o Portal Proteção de Dados Pessoais - LGPD.