Por maioria, o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) determinou, na sessão desta quarta-feira (31), a suspensão de repasses de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a campanha de Wilson Witzel (PMB), candidato a governador. Ele também está impedido de gastar os recursos já repassados pelo partido e de participar do horário eleitoral gratuito.

A decisão prevê multa de 20% em caso de descumprimento. O pedido de tutela de urgência (decisão liminar) julgado nesta quarta-feira (31) foi formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), que apresentou pedido de impugnação à candidatura de Witzel devido ao impeachment sofrido pelo ex-governador em 2021.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador eleitoral Afonso Henrique Barbosa, destacou  que permitir o uso do horário eleitoral gratuito e de recursos do FEFC em prol da candidatura do impugnado constituiria "indevido dispêndio de vultosos recursos públicos". O candidato continua apto a fazer atos de campanha com recursos próprios. O mérito do registro de candidatura de Witzel ainda não foi apreciado pela Corte. 

A íntegra do julgamento está disponível no canal TV TRE-RJ no YouTube. 

Processo relacionado: 0603007-45.2022.6.19.0000