Policiais militares e bombeiros integram equipes de fiscalização do TRE-RJ

Medida é respaldada pela Lei Federal 6.999/82, que trata da requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral

Foto de um fiscal da propaganda eleitoral parado, de costas, ao lado de um carro branco com o ad...

Assim como em pleitos anteriores, desde o início da campanha 2022, agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)  integram as equipes de fiscalização da propaganda, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). A medida é respaldada pela Lei Federal 6.999/82, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. 

Os policiais e bombeiros requisitados atuam em conjunto com servidores do TRE-RJ nas ações de fiscalização e podem ser identificados pelo uso de colete do Tribunal. 

Em 2020, foi celebrado um convênio entre o TRE-RJ e o Governo do Estado, para cessão de policiais militares, que passaram então a trabalhar em Regime Adicional de Serviço (RAS). A medida permitiu o pagamento das horas trabalhadas junto à Justiça Eleitoral como serviço extraordinário. Assim, a cessão não gera a possibilidade de perda da gratificação, como ocorria no regime anterior. 

Desde que foi implementada, a medida já beneficiou 20.130 policiais militares em todo o estado. Juízas e juízes eleitorais possuem poder de polícia, o que os permite decretar medidas que busquem coibir a prática de propagandas ilícitas no âmbito eleitoral. Esse poder pode ser delegado para quem, a serviço do TRE-RJ, atue em atividades de fiscalização.

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