A Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ) realizou, nesta quinta-feira (7), mais um encontro da série "Café com Política". O convidado da vez foi o advogado e professor Guilherme Barcelos, que falou sobre as gravações ambientais clandestinas, aquelas que são realizadas por um interlocutor sem o conhecimento do outro, e o uso delas como prova no processo judicial eleitoral. "O que temos hoje no TSE é a consideração da gravação clandestina como prova ilícita, salvo se feita em local público ou com autorização judicial", esclareceu o advogado. 

Mediadora do encontro, a diretora da EJE-RJ, desembargadora eleitoral Kátia Junqueira, destacou o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal. Em contraposição, ela refletiu sobre o princípio da transparência das eleições e das informações, questionando se o interesse público não deveria se impor como a referência maior nesse conflito de direitos.

"Não ignoro o interesse público na lisura das eleições", afirmou Guilherme Barcelos. "Mas não podemos ignorar também que, a partir do momento que a eleição passa para a esfera judicial, temos no seio daquele processo um acusado que tem direitos fundamentais, dentre eles o direito de não ser processado e acusado com base em uma prova ilícita", complementou.

A íntegra do debate e das outras edições da série "Café com Política" estão disponíveis no canal TV TRE-RJ no YouTube.