Seu navegador não suporta a execução de scripts ou está que está função desabilitada.

Mapa do site  |   Portal JE  
Acesse o facebook do TRE-RJ Acesse o twitter do TRE-RJ Acesse o rss do TRE-RJ
Eleitor

Unidade: Corregedoria Regional Eleitoral - SEAAZE

Justificativa Eleitoral

  • O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência.
  • A justificativa eleitoral pode ser apresentada no dia da eleição ou nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito. O prazo de 60 (sessenta) dias é contado a partir da data da realização de cada turno (1º turno e 2º turno, se houver).
  • O formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)", para ser utilizado no dia da eleição, pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, postos e unidades de atendimento ao eleitor, nas páginas da internet do Tribunal Superior Eeleitoral e dos tribunais regionais eleitorais de cada Estado, assim que for colocado à disposição pela Justiça Eleitoral no período que antecede as eleições. O RJE também poderá ser obtido, no dia da eleição, nos locais de votação e de justificativa.
  • No dia da votação, basta que o eleitor, portando o título eleitoral ou o número de sua inscrição eleitoral, além de um documento oficial de identificação com foto (obrigatório), dirija-se a qualquer local destinado ao recebimento de justificativa eleitoral e entregue o respectivo formulário devidamente preenchido.
  • O formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)", quando apresentado no dia da eleição no município onde o eleitor é inscrito ou preenchido com dados incorretos que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar sua ausência às urnas.
  • Após o dia da votação, o eleitor tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar a justificativa eleitoral, encaminhando requerimento, preferencialmente, ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito, pessoalmente ou por via postal. Este requerimento poderá, ainda, ser entregue em qualquer zona eleitoral.
  • O requerimento de justificativa deverá conter o nome do eleitor, a inscrição eleitoral, o seu domicílio eleitoral (município), os pleitos a que se referem o pedido, bem como as razões alegadas para justificar a ausência aos pleitos e a documentação comprobatória. Poderá ser utilizado, ainda, o modelo disponível nos cartórios eleitorais.
  • O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
  • O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.

O eleitor, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não poderá:

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
  • obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004.
  • O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores.
  • As regras não se aplicam aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos), e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma da Resolução TSE nº 21.920/04), sua justificação pela ausência às eleições.
  • Os eleitores que tiverem domicílio eleitoral no exterior, somente estão obrigados a votar ou justificar sua ausência às eleições presidenciais.
  • O eleitor com domicílio eleitoral no país, que estiver no exterior na data das eleições, poderá apresentar justificativa eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias posteriores a cada pleito, por via postal, juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado, para o respectivo Cartório do município de origem da inscrição eleitoral, vinculado ao TRE do Estado (consulte outros TRE's); ou nos 30 (trinta) dias contados da data de seu retorno ao Brasil. Para tanto, poderá utilizar o modelo de Requerimento de Justificativa disponível nos sítios do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ou Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; ou nos cartórios eleitorais.
  • A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição (observe se na sua cidade houve 1º e 2º turnos). O eleitor que optar pelo encaminhamento do formulário de justificativa pelos Correios deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
  • O eleitor que se encontrava no exterior no dia da eleição pode comprovar a ausência à votação por meio dos seguintes documentos, anexados ao requerimento de justificativa: cópia do passaporte com carimbo de entrada ou saída do país visitado, bilhete de passagem que comprove a data do retorno do eleitor ao país onde está inscrito, atestado de matrícula em estabelecimento de ensino no exterior, contrato de trabalho no exterior.
  • O eleitor com domicílio eleitoral no exterior, ausente de seu domicílio eleitoral na data do pleito, bem assim aquele que, mesmo presente, não votar, deverá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral e encaminhá-lo juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado quanto ao não exercício do voto, para o Juiz Eleitoral do Cartório do Exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização de cada turno da eleição. O Requerimento de Justificativa e os documentos que o instruem deverão ser encaminhados, pelos Correios, ao Cartório do Exterior, no endereço abaixo ou entregues nas Repartições Diplomáticas Brasileiras para o envio ao Cartório, pela Mala Diplomática.

    Cartório do Exterior – 1ª ZE/ZZ
    SEPN Quadra 510, Lote 07, Avenida W3 Norte
    CEP: 70.750-520
    Brasília-DF – Brasil

  • As urnas eletrônicas que funcionarão nas seções eleitorais montadas no exterior, aptas ao recebimento dos votos para Presidente da República, não estarão adaptadas ao recebimento de justificativas eleitorais no dia da eleição.
  • A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição (eleitores inscritos no exterior deverão justificar os dois turno no caso de empate na disputa presidencial). O eleitor que opte pelo encaminhamento do Requerimento de Justificativa pelos Correios, deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
  • O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.
  • O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

O eleitor, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não poderá:

  • Obter passaporte ou carteira de identidade.
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição.
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias.
    obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
  • obter Certidão de Quitação Eleitoral.
  • O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores.
  • As regras não se aplicam aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos), e aos portadores de deficiência física ou mental que torne seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Resolução TSE nº 21.920/04), sua justificação pela ausência às eleições.

Sistema JUSTIFICA



Acesso ao Sistema Justifica

 

Atenção: Utilizar preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox.

O Sistema JUSTIFICA permite ao eleitor inscrito em qualquer uma das zonas eleitorais do Estado do Rio de Janeiro o envio do requerimento de justificativa eleitoral após as eleições, por intermédio da Internet, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito.

Eleições 2016.

1º turno: 02/10/2016;
2º turno: 30/10/2016;

Prazo de 60 (sessenta) dias:

1º turno: último dia para justificar – 1º (primeiro) de dezembro de 2016
2º turno: último dia para justificar – 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016

Eleitores inscritos em outros Estados da Federação: consulte a página do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.Consultar o respectivo TRE

O envio pelo Sistema JUSTIFICA, na página do TRE-RJ, exige o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) ser eleitor inscrito perante uma das zonas eleitorais do Estado do Rio de Janeiro;
b) identificar-se corretamente;
c) preencher o motivo da justificativa;
d) anexar, de forma digitalizada, o comprovante da impossibilidade de comparecimento (atestado médico, comprovante de passagens, entre outros) - (formato "jpg" ou "pdf", tamanho máx. 2MB);

Observações:
1.- Deverá ser encaminhado um requerimento de justificativa para cada turno de eleição;

2. Caso o eleitor necessite de certidão de quitação eleitoral, deverá entrar em contato com o cartório eleitoral.

3. Conforme o Código Eleitoral, constitui crime eleitoral:

art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais.
art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.
art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais.

Funcionamento do Sistema:

- Encaminhada a justificativa, via Sistema, o eleitor receberá um código alfanumérico para consulta e informações por intermédio do e-mail cadastrado.

- Recebido pelo cartório eleitoral requerimento de justificativa, acompanhado de documentação comprobatória legível, o eleitor será informado, por intermédio do e-mail cadastrado, que seu pedido aguarda apreciação do juiz eleitoral.

- Enviado requerimento de justificativa, acompanhado de documentação comprobatória ilegível, o cartório eleitoral recusará seu recebimento, sendo o eleitor notificado, através do e-mail cadastrado. Neste caso, o eleitor poderá enviar novamente o requerimento de justificativa, acompanhado de documentação legível.

- O Sistema Justifica informará ao eleitor, através do e-mail cadastrado, sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de justificativa pelo juiz eleitoral.

- O Sistema Justifica possibilitará, também, a consulta acerca do andamento, com a informação do deferimento ou do indeferimento do pedido pelo juiz eleitoral.

POR TELEFONE




POR E-MAIL

Mapa do Site

Av. Presidente Wilson, 194/198, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.030-021
Telefones e endereços de unidades da Sede e Cartórios Eleitorais